Modelo Defesa Auto De Infração Vigilancia Sanitaria

necessários à recuperação de sua saúde; IX - normatizar, regulamentar, controlar, avaliar as ações, atividades e serviços, públicos e privados, de saúde e de interesse para a saúde; X - coordenar a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, saúde do trabalhador e alimentação e nutrição, no âmbito do Distrito Federal; XI - administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde, no âmbito do Distrito Federal; XII- organizar e…

relativo à sede da licitante; 16.1.11. Comprovação de Licença de Funcionamento em vigor, expedida pelo ÓRGÃO SANITÁRIO ESTADUAL ou MUNICIPAL competente; 16.1.12. Conter comprovação do registro do(s) produto(s) na AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, do Ministério da Saúde. Tal documentação deverá ser apresentada em original ou cópia legível e autenticada, indicando-se em cada registro apresentado o número do item que corresponde ao produto ofertado. A respectiva documentação…

Brasil; modelos e estratégias de atenção à saúde. Leis Orgânica s da Saúde: Lei 8.080/90, de 19 de setembro de 1990 e Lei 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990; Sistema Único de Saúde (SUS). A Gestão do SUS; Normas Operacionais Básicas do SUS - NOB /1991; NOB / 1993; NOB / 1996. - NOAS / 2001; Atenção Primária e Promoção da Saúde; Participação e Controle Social. Política de Humanização no SUS. Sistema de Informação em Saúde-SIAB. Sistema de Vigilância em Saúde; Agencia Nacional de…

Ministérios Militares, pela Secretaria de Defesa Social ou órgão equivalente, pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (modelo com foto). Para…

identidade; Carteira de Trabalho; carteira nacional de habilitação – modelo (com foto) aprovado pelo art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. A Carteira Nacional de Habilitação, citada no item anterior, somente será aceita dentro do prazo de validade ou até 30 dias após a data de validade. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras…

Atendimento ao Idoso O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso. A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público. A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos. Lazer, Cultura e Esporte Todo idoso tem direito a 50% de…

benefício do interesse público. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de transito, sanitária etc. (Di Pietro, 2006, p. 128). O Código Tributário Nacional, no título IV, onde regulamenta as taxas, nos mostra um conceito legal do poder de…

social pode ser definido quando "cada um de nós coloca sua pessoa e sua potência sob a direção suprema da vontade geral". Rousseau diz que a liberdade está inerente na lei livremente aceita. "Seguir o impulso de alguém é escravidão, mas obedecer uma lei auto-imposta é liberdade". Considera a liberdade um direito e um dever ao mesmo tempo. A liberdade lhes pertence e renunciar a ela é renunciar à própria qualidade de homem. Essa liberdade de seguir as Leis, deve ser…

um importante órgão na clínica de várias doenças ou condições benignas que podem afetar também outros órgãos. Dentre as doenças do couro cabeludo estão: Doenças Descamantes - Dermatite seborréica: doença inflamatória da pele. - Psoríase: doença auto-imune da pele, aspecto de intensa descamação. Doenças Infecciosas - Foliculite: infecção causada por bactérias. - Micoses: infecção causada por fungos. - Pediculose: doença causada pela infestação de piolhos. Doenças Descamantes…

usuário de drogas; e art. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do adolescente. Ela não leva o sujeito à prisão, mas restringe seus direitos, constituindo-se em tratamento compulsório, por tempo determinado por juiz em sentença judicial; seu modelo é importado dos EUA a exemplo das Droug Courts (Tribunal de Drogas Norte-Americano) - que pregam a total abstinência, ou Tolerância Zero -, que promovem ações no âmbito da justiça, cujo objetivo é construir uma nação “livre das drogas”.…