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AUTOS DE INFRAÇÃO PARA DROGARIAS DECORRENTES DA PRESCRIÇÃO INCORRETA DE RECEITUARIOS B2 EM BRASÍLIA¹ Emily Nunes Ribeiro² Iara Barbosa Ramos³ Resumo Este trabalho apresenta de forma realista a grande deficiência na especialização dos profissionais envolvidos na prescrição, dispensação e fiscalização dos receituarios de medicamentos sujeitos a controle especial constantes na lista B2 Portaria 344/98. Será apresentado os modelos de receituarios, termos de responsabilidade, autos de infrações relativos ao tema. Apos toda a demonstração da legislação e procedimentos será mostrado os grandes prejuízos a uma das partes envolvidas no processo. É de entendimento claro que todos os profissionais devem fazer sua parte com a competência que lhe foi dada, arcando cada um com as consequências de seus atos e visando apenas prestar um serviço satisfatório e eficaz ao paciente. Com o método revisão bibliografica, será abordado literaturas como Legislações, Códigos de Ética, Autos de Infração e Receituários com a finalidade de comprovar a falta de conhecimento dos responsáveis, prejudicando assim o lado mais fraco que deveria ter o atendimento finalizado com sucesso, o paciente. Com o objetivo pontuar questões éticas e fáceis de serem resolvidas, apenas com um direcionamento melhor de como será cobrado e fiscalizado os meios de prescrição, dispensação e consumo dos medicamentos pertencentes a lista de medicamentos anorexígenos e inibidores de apetite. PALAVRAS CHAVE:…

GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Auto de Infração Nº 1153 e Termo de Interdição Cautelar Nº 1511 Restaurante e Bar Sabor do Artur, endereço na Rua Jose Lins Teles, nº 14, Vila Social, Cabo de Santo Agostinho, PE, CEP 545120-155, por seus futuros (possíveis) sócios, ora notificados, que a esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua: DEFESA contra o auto de infração e termo de interdição…

primeiros farmacêuticos formados no Brasil e sua organização, mas a legislação regulamentadora e sanitária e a fiscalização continuaram insuficientes devido a falta de leis e normas que regulamentassem e punissem quem desrespeitasse o código. Em 1931 foi publicado o primeiro Decreto de Regulamentação da Profissão Farmacêutica e em 1960 foram criados, por Lei Federal, os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia. Toda a atividade profissional exercida por farmacêuticos, no Brasil, está…

produtos ao consumidor. Sua atividade está regulada pela Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. As práticas farmacêuticas existem na história da humanidade desde 2500 a.C, a partir de produtos naturais (minerais, vegetais e animais), iniciadas na China. Os gregos e egípcios…

FISCALIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS Disciplina: Deontologia e Legislação Sumário Introdução................................................................................3 Conselho regional de farmácia (CRF).....................................4 Vigilância Sanitária..................................................................7 Autorização de funcionamento................................................8 Autorização…

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995, baseando-se nos seguintes preceitos: I - descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única no âmbito estadual e municipal; b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação…

8.142 de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo – Lei Complementar n.º 791, de 09 de março de 1995, baseando-se nos seguintes preceitos: I – descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única no âmbito estadual e municipal; b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em…

SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Manual de Normas & Rotinas Vigilância Sanitária do Estado Cuiabá Junho de 2008 i GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Apresentação A Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES-MT), ao agir dentro do que preconiza os princípios constitucionais e do Sistema Único de Saúde (SUS), traz para a discussão temas relevantes como a descentralização,…

sócio-proprietário. Também é possível solicitar o cancelamento do registro quando a empresa comprovar a baixa de suas atividades perante as Receitas Federal e Estadual. Como faço para cancelar uma multa? O cancelamento ocorre quando o estabelecimento providencia a sua regularização no prazo estipulado no auto de infração ou quando são julgados procedentes as defesas e recursos pelo CRMV-SP ou CFMV. Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa? O pedido de reemissão…

SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Manual de Normas & Rotinas Vigilância Sanitária do Estado Cuiabá Junho de 2008 i GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Apresentação A Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES-MT), ao agir dentro do que preconiza os princípios constitucionais e do Sistema Único de Saúde (SUS), traz para a discussão temas relevantes como a descentralização,…