recurso multa transito

ILUSTRÌSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA JARI DE ITAPETININGA/SP Portaria n.º 240/10-SH EU, Fernando Franceschini Prado, brasileiro, solteiro, portado do Cédula de Identidade RG n.º 20.581.815-8 SSP/SP, CNH 0.116.579.054-6, inscrito no CPF/MP sob n.º 268.665.268-33, residente na Rua Salvador Leme Brizola, n.º 969, Vila Rosa, Itapetininga/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade julgadora, SEM ANALISAR O MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1 lavrado no dia 15/01/2010, face ao que dispõe o inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503) e Resolução n.º 182/05 do CONTRAN - que uniformizou o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - uma vez tal infração desencadeou a instauração da que originou a Portaria n.º 240/10-SH, por constar em meu prontuário, pontuação suficiente para tal penalidade, pelo período de 1(um) mês, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Em primeiro lugar, agora em sede da chamada “2ª instância administrativa”, solicito a esta JARI tenha a gentileza de ao menos ler, analisar e responder as

Descrição ARTIGO Pts Valor(R$) 501-00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR "CNH" OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I 7 R$ 574,62 502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD CASSADA 162 * II 7 R$ 957,70 502-92 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 957,70 502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 957,70 503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 574,62 503-72 DIRIGIR VEICULO COM…

as diferenças entre as penalidades administrativas de trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações…

Instrutor: Ronaldo Teixeira Legislação de Trânsito I LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO HISTÓRICO Instrutor: Ronaldo Teixeira Nos primórdios do séc. XX, chegaram ao Brasil os primeiros veículos automotores. Na época não existia legislação que regulasse o uso das vias e do transporte de passageiros, tanto coletivo como individual. O disciplinamento era feito por meio de decretos. Instrutor: Ronaldo Teixeira Histórico Primeiro Código de Trânsito Brasileiro. Baseado em…

7. FIGURA 10 – Viseira, pala e queixera 12.8. FIGURA 11 – Capacetes proibidos 12.9. Outras infrações relacionadas a motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados 12.10. Infrações de trânsito CAPÍTULO XIII - INFRAÇÕES RELACIONADAS AO CONDUTOR 13.0. Das infrações previstas no CTB 27 27 27 28 28 28 29 29 13.1. Infrações de trânsito 13.2. Das 3 (três) situações de recolhimento da habilitação 2 11. COMPETÊNCIA PARA…

501-00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I CON 7 574,62 502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH CASSADA 162 * II CON 7 957,70 502-92 DIRIGIR VEICULO COM PERMISSAO PARA DIRIGIR CASSADA 162 * II CON 7 957,70 502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON 7 957,70 503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 7 574,62 503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA…

Trânsito do Paraná DETRAN/PR”, “DETRAN/PR” e “Autarquia”. Art. 2º. O Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná e goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, nestes incluídos: I - foro privativo; II - isenção de custas processuais; III - prazos processuais computados de acordo com art. 188, da Lei Federal nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil); IV - impenhorabilidade e…

AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES: - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT. Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . A Administração Pública só pode exigir quando ela própria cumpre as exigências legais que lhe são impostas. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº…

possuir CNH ou Permissão para Dirigir | 162 * I | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 502-9 | 1 | Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada | 162 * I I | Condutor | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV | 502-9 | 2 | Dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir | 162 * I I | Condutor | 7 - Gravíss 5X | ESTADUAL/RODOV | 503-7 | 1 | Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo | 162 * III | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 503-7 | 2…

sendo guinchado, empurrado ou natureza leve ou média) rebocado) TABELA DE INFRAÇÕES 2-Multa 3- Recolhimento da CNH Natureza Pontos UFIR R$ ≈ 1,06 R$ 3- Suspensão do direito de dirigir 4- Recolhimento da permissão para 4- Apreensão do veiculo ((Aplicado pelo dirigir Leve 3 50 53,20 DETRAN tirando o veículo de circulação, 5- Recolhimento do certificado de Média 4 80 85,13 sendo recolhido ao depósito, após registro (CRLV) processo Administrativo.) 6- Recolhimento do…