Modelo De Pré Projeto De Artigo Em Direito Penal

Delegado Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União…

Por esse sistema, as drogas seguem proibidas, os usuários são condenados a tratamento médico ou a penas alternativas e os traficantes permanecem submetidos à repressão penal. Os partidários da legalização defendem que a produção, comércio e consumo de drogas hoje proibidas seja autorizado pelo Estado. Há basicamente dois modelos de legalização: o liberal, que considera que as drogas deveriam ser produzidas e vendidas por empresas privadas apenas com a regulação do Estado, e o estatista,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE DIREITO Curso de GRADUAÇÃO EM DIREITO GABRIEL DUTRA TEIXEIRA ÍCARO FERNANDES OLIVEIRA LEONARDO MELLO SEVERO MARCUS VINICIUS MENDONÇA LOPES MATHEUS CÂNDIDO ALVES PEREIRA DE ARRUDA SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA PARADIGMAS DO DIREITO PENAL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA VIÇOSA (MG) 2013 GABRIEL DUTRA TEIXEIRA - 77852 ÍCARO FERNANDES OLIVEIRA

dentre artigos e livros, dentre uns dos primeiros o “Gênio e Loucura”. Com um tom muito áspero, beirando inúmeras vezes o preconceito, foram escritos seus primeiros ensaios. Com o tempo passou a amenizar nas palavras, tendo em vista a receptividade de suas obras e o fato de estar preocupado com a repercussão de seus trabalhos, uma vez que possuía descendência judaica e conhecia os perigos do anti-semitismo e do preconceito em geral. Suas idéias também originaram o Museu Psiquiátrico…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO PROJETO DE PESQUISA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Direito LAILA DE OLIVEIRA BENEDITO DA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Professora MSc. José Avelarque de Gois …

ESTADO - TEMA: O PAPEL DOS DIREITOS HUMANOS NAS POLITICAS IMPLANTADAS NOS ESTADOS 1) O PAPEL DOS DIREITOS HUMANOS NAS POLITICAS IMPLANTADAS NOS ESTADOS INTRODUÇÃO A expressão direitos humanos é uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida. Histórico dos Direitos Humanos Ainda…

Os recursos minerais, sua exploração e impactos ambientais. Agropecuária: sua importância na economia nacional e o sistema de acesso à terra. A nova dinâmica demográfica brasileira. Os trabalhadores e o mercado de trabalho. O espaço das cidades. Modelo econômico e dinâmicas territoriais. O espaço industrial. Mercosul e América do Sul. América do Sul e Alca. Temas contemporâneos – Mato Grosso: A população mato-grossense e sua dinâmica. A urbanização do Estado de Mato Grosso. Os…

OTONI - MG SANDER RICHARD RODRIGUES BRUNO O AGENTE INIMPUTAVEL NO CRIME DE INFANTICIDIO Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Sub Área de Concentração: Psicologia Jurídica.…

A INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO NO INQUÉRITO POLICIAL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Projeto de Monografia apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação da Profa. Me. Adriana Fasolo Pilati Scheleder. Passo Fundo 2015 SUMÁRIO 1 PROBLEMATIZAÇÃO............................

Acompanha-se, pelos meios de comunicação, um forte e rápido movimento pela redução da maioridade penal. Projetos de reforma constitucional e de lei tramitam no Congresso Nacional tendo por base o sentimento de que os mais jovens vêm sendo tratados, em tema de responsabilidade, sem o rigor necessário, o que resultaria no aumento dos índices de violência e da sensação de insegurança. Na primeira parte deste artigo procurou-se trazer à análise diversos fatos e circunstâncias que…