Modelo De Plano De Negócios Administradora Condominial

ideário do processo justo, prevalece na consciência da civilização de nosso tempo a concepção de que um Código moderno, republicano e democrático, há de observar um “modelo social de processo”, que esteja atento às exigências da instrumentalidade, da efetividade e da presteza na promoção da tutela aos direitos subjetivos em crise. Em tal modelo, como é inegável, não podem merecer guarida as espertezas do litigante no manejo das puras técnicas procedimentais e argumentativas como a causa…

c/c indenização por dano moral que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou-o ao pagamento de R$ 10.000,00. O autor em sua inicial afirma que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes, indevidamente, vez que nunca realizou qualquer negócio jurídico com o apelante. Sustenta a apelante que o apelado não comprovou suas alegações, bem como o defeito na prestação do serviço. Alega que não causou dano ao consumidor e que o valor indenizatório é excessivo. Requer a reforma da…

Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e demais herdeiros, em que ficou estipulado um terço do montante para cada herdeiro. É de se destacar que a certidão acostada à fl. 104 foi emitida pelo Chefe de Secretaria e para que os sucessores…

revisões (mais de sessenta leis o modificaram), tão substanciais algumas delas que terminaram por acarretar grande perda sistemática, o principal atributo que um código deve ter. desse diploma legal foram revistos ou superados em razão de mudanças nos planos normativo, científico, tecnológico e social. Entre 1973 e 2013, houve edição da Lei do divórcio (1977), de uma nova Constituição Federal (1988), o Código de Defesa do Consumidor (1990), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990),…

exerce por meio de repre- SOBERANIA sentantes eleitos ou diretamente.” Outros autores entendem que a soberania aqui referida diz respeito ao seu conceito clássico: poder que o Estado possui de ditar as suas regras no plano interno, não existindo forma de poder superior. No plano externo, é vista pela existência de igualdade em relação a outros Estados e por só aceitar as regras que voluntariamente concorde. CIDADANIA Numa visão mais restrita (que é a usualmente utilizada), a…

equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda. Incluem-se também nesta obrigação: as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades…

prin­ cípios do processo e, em especial, do processo penal. Esse corpo principiológico da CR representa o modelo constitucional de processo brasileiro, podendo-se falar em um “devido processo constitucional”.^ As diversas garantias constitucionais, embora tenham operacionalidade em si e isoladamente, ganham força quando atuam de forma coordenada e integradamente, constituindo um sistema ou um modelo de garantias processuais.^ 1.2 A convenção americana de direitos humanos e as garantias…

nulla poena sine previa lege deveu-se a FEUERBACH (CEREZO MIR, Curso de derecho penal español – Parte general, v. 1, p. 163; JIMÉNEZ DE ASÚA, Lecciones de derecho penal, p. 14 e 57). É a consagração da tipicidade (adequação dos fatos concretos ao modelo legal previsto na norma penal), que é a elaboração científica do princípio no contexto do direito penal. 4-A. Diferença entre mera legalidade e estrita legalidade: a primeira é uma “norma dirigida aos juízes, aos quais prescreve a…

residencial e não residencial, as alíquotas aplicadas no cálculo do IPTU serão aquelas correspondentes à utilização preponderante quanto a soma de seus valores venais. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.212, de 22.12.2011) Art. 21. Para área incluída no Plano Diretor, em conformidade com a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), poderá ser editada lei municipal específica determinando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não…

inúmeros tributos contribui para a seguridade social, na área da saúde, por ter plano de saúde, é onerado duas vezes, posto que, conquanto contribua para o sistema e tenha teoricamente direito a fazer uso de serviços públicos, como o SUS; na prática não o tem, pois fazendo uso do mesmo, o SUS pleiteia a restituição do valor gasto com tal individuo em face da operadora de seu plano de saúde, o que faz elevar o valor de seu plano de saúde. Como se percebe, é a mesma lógica da necessidade…