Modelo De Plano De Negócios Administradora Condominial

Classificação dos negócios jurídicos........................ 88 18.1. Unilaterais, bilaterais e plurilaterais ............... 88 18.2. Gratuitos e onerosos, neutros e bifrontes ....... 89 18.3. Inter vivos e mortis causa ............................... 90 18.4. Principais e acessórios .................................... 90 18.5. Solenes (formais) e não-solenes (deforma livre) 90 18.6. Simples, complexos e coligados ..................... 91…

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1.º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3.º As desapropriações de imóveis urbanos serão…

estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. IBDF – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal OAB – Ordem dos Advogados do Brasil OIT – Organização Internacional do Trabalho ONU – Organização das Nações Unidas PPA – Plano Plurianual Pasep – Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Sedhevea – Superintendência da Borracha Sema – Secretaria do Meio Ambiente Semarh –…

profissional, a culpa é atribuída ao profissional. Porém exige a indagação das normas fundamentadas em critérios técnicos, com a indicação da norma de dever violada, derivada da lei, da ciência ou dos costumes. Eles lidam com a incerteza das teorias, dos modelos de cálculo, das técnicas de construção, do comportamento dos LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha. materiais, das ações humanas e da natureza. Porém, tem o dever de cumprir suas obrigações a contento do contratante. Resultado…

desde que haja transferência propri etária (transmissão automática). São exem­ plos o I PTU, ITR, I PVA e as taxas condomi niais (Informativo 291, STJ e REsp. 659.584-SP). Nesta linha, o proprietário do imóvel persiste com o d evedor d as d espesas condominiais, não o bstante ter realizado promessa particular de com pra e venda com um terceiro, ao passo que a 33 LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO simples manifestação de vontad e não é ato ca paz de gerar a trans­ ferência da…

matéria de defesa, requerer a produção de provas e arrolar até três testemunhas. c. alegar o cumprimento da decisão, a perempção do acordo ou a prescrição da dívida. d. debater questões já decididas pela sentença no processo de cognição. 247. No modelo sindical atual, é permitido que a. seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município. b. o Poder Público interfira e…

obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito brasileiro 15 1.4. Os atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 16 1.4.1. Da promessa de recompensa 18 1.4.2. Da gestão de negócios 18 1.4.3. Do pagamento indevido 22 1.4.4. Do enriquecimento sem causa 25 1.5. Dos títulos de crédito como fonte das obrigações civis. Pequena abordagem 27 PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES 28 2.1. Classificação…

ato ilícito em sentido estrito, stricto sensu. Vale mencionar que o conceito de ato ilícito mais amplo possível é o de ato que descumpre a lei. Em qualquer seara – cível, penal, administrativa –, é ilícito o ato que é contrário à lei. Contudo, no plano da responsabilidade civil, é ato ilícito em sentido amplo o descumprimento de uma “lei” específica: a de não causar dano (norma que, como dito, não tem positivação expressa). Há que se atentar para alguns doutrinadores que entendem que o…

JURÍDICOS .......................................... TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO ........................................ CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO ...................................... CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO ..................................................................................................... CAPÍTULO IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO .... Seção I Do Erro ou Ignorância…

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferirlhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial. Art. 65. Aqueles a quem o…