Modelo De Peça De Processo Tributário Apelação

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…

. Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública. As hipóteses aqui previstas são taxativas, não se podendo mais falar em concordata e sim em recuperação de empresas. Assim, no caso de cessão de quotas sociais não poderá ser exigida a Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa porque a cessão se

CONFLITO DE COMPETÊNCIAS Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba, Campus Taquaral, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Tributário Orientação: Prof. Me. César Maurício Zanluchi PIRACICABA 2014 3 Ficha Catalográfica elaborada pelo Sistema de Bibliotecas da UNIMEP Bibliotecária: Luciene Cristina Correa Ferreira CRB-8/ 8235 Dias, Tayenne Trento . S243m…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA E “TARDE DA NOIVA”. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ART. 18 DO CDC. NEXO CAUSAL E DANOS VERIFICADOS. VESTIDO RASGADO. ESPERA EXACERBADA NO SALÃO DE BELEZA. ATRASO NA CERIMÔNIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Dada a aplicabilidade do art. 18 do CDC. e restando demonstrados o nexo de causalidade e o dano, deve a requerente ser indenizada pelos prejuízos sofridos em razão do grande atraso para o…

base em argumentos jurídicos consistentes e, finalmente, pedir essa tutela e os demais postulados acessórios ligados a ela e ao processo; esse é o segundo momento, aonde realmente entra na petição inicial o conteúdo desse diálogo; por fim, após cumprir as formalidades, após informar todos os dados necessários, o peticionante deve se despedir e aguardar o desenrolar do processo; nesse desiderato, deve registrar qual valor que se atribui a causa, seguindo obrigatoriedade imposta pelo CPC e…

a relação jurídica de direito público, tem incidência a prescrição qüinqüenal. - O servidor público desviado de suas funções, tem direito ao recebimento da diferença entre o valor do vencimento do cargo efetivo e o daquele exercido de fato. (Apelação Cível nº 2007.000982-7, Relator Originário Desembargador Samoel Evangelista, Relatora Designada Desembargadora Miracele Lopes, Acórdão nº 5.670, julgamento 27.05.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.867 de 06.01.2009) Ação de…

judiciário o cenário não tem sido diferente. Casos de procrastinação demasiada no julgamento de processos em que os réus são pessoas do alto escalão da sociedade, por vezes a demora chega a ser tanta que estes acusados da duvidosa nata da sociedade acabam saindo ilesos, beneficiados pela facilidade de acesso aos bons advogados que conseguem com facilidade inexplicável a ordem para que possam responder ao processo em liberdade, enquanto aguardam que seu caso seja esquecido no tempo e a…

Sumário Agradecimentos Apresentação Prefácio Nota à 5ª Edição 1 Visão geral do exame da OAB 1 Exame da OAB 2 Critérios de avaliação 3 Cargo de examinador 4 Programa da prova prático-profissional 5 Ranking das peças práticas 6 Como estudar para a Segunda Fase da OAB 6.1 Dicas sobre a peça prática 6.2 Dicas sobre as questões práticas 6.3 Recomendações finais 2 Visão geral dos procedimentos criminais 1 Procedimento comum 1.1 Procedimento ordinário 1.1.1 Cabimento 1.1.2 Previsão legal 1.1.3…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

Direito- Estudo e ensino 2. Programas I. Título. 08-08193 Índice para catálogo sistemático: 1. Estágio em direito : Manuais 34 (02) CDU-34(02) Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, por qualquer processo, sem a permissão expressa dos editores. É proibida a reprodução por xerox. Edicão 2009 • Direitos adquiridos pela: Editora Manole Ltda. Avenida Ceci, 672- T amboré 06460-120- Barueri - SP- Brasil Tel.: (11) 4196-6000- Fax: (11) 4196-6021 ww\v