Modelo De Peça De Açao De Execuçao Da Obrigação De Fazer

dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005, o processo de conhecimento, de cunho condenatório e o de execução que lhe seguia…

perante cheques em posse de terceiros a emissão e a circulação dos títulos atenderam aos princípios do direito cambiário, não apresentando... imensurável. Notadamente porque credores de tais documentos além de terem frustrado seu legítimo direito de ação de cobrança..., endossatários portadores das cártulas. Contudo, terá sempre assegurado seu direito de ... Leiam 14 Comentários 0 Jean Carlos Fernandes Jean Carlos Fernandes - 4 meses Direito Cambiário Títulos de Crédito + 1…

Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e acessórios, nos equipamentos de refrigeração de propriedade da Casa do Padeiro Ltda. abaixo relacionados, de acordo com as especificações e obrigações constantes neste contrato, consistindo em: EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO | | ITEM | EQUIPAMENTO | MODELO | Nº DE SÉRIE | MARCA | 1 | Balcão refrigerado de vidro curvo | GBVC 200 | 19694 | Gelopar | 2 | Vitrine…

Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados Especiais Cíveis 9. Bibliografia RESUMO 1. O que são os Juizados Especiais Cíveis O Juizado Especial Civil (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é…

Recurso voluntário Contencioso Recurso Especial 31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito Mandado de Segurança Embargos

CIVIL (Atualizado até Outubro/2012) LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Comentários: A jurisdição é o poder (também…

deve-se encaminhar a petição para a competência adequada. - Depois de endereçar, dá uns 10 “enters” (é o espaço para o despacho do magistrado). No manual, para a OAB (como será cobrado), pula 3 linhas, pois há cerca de 150 linhas para elaborar a peça e não pode passar. - Depois, deve-se qualificar as partes. Quem é o autor, quem é o réu e suas qualificações completas. É bom qualificar item por item. “Nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da cédula de…

PROCESSO CIVIL IV (Execução) – Nesse semestre cuidaremos do Livro que rege o Processo de Execução (2º livro). Além dele, há o livro 1 – Procedimento Ordinário – livro 3 – Processo Cautelar e livro 4 – Ações Especiais (Possessória, Nunciação de obra nova, etc.). Pontos que estudaremos: 1- Processo de Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução…

dos autos, hoje em crescente recorrência, e os incidentes de impugnação ao valor da causa e de deferimento à assistência judiciária gratuita. Como nosso objetivo também é padronizar os procedimentos judiciais atinentes à escrivania, elaboramos modelos de atos processuais anexados ao final, que seguem a numeração indicada no decorrer da exposição da matéria, além de outros que agregamos em um segundo anexo, por ordem alfabética, por entendermos úteis para a finalidade a que se propõe…

profissional situado na Rua ..., n.° ..., Bairro ..., nesta Cidade e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, CEP 17.900-000, onde recebe intimações e notificações judiciais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE em face de DÉCIO MACHADO, brasileiro, casado, madeireiro, portador da cédula de identidade (RG) n.º ... SSP/..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., Bairro