Modelo De Petição Solicitando A Complementação De Pensão

corpos d’água do Município, suas nascentes e matas ciliares; XVII desassorear e manter limpos os cursos d’água, os canais e galerias do sistema de drenagem; XVIII - ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da complementação e/ou ativação das redes coletoras de esgoto e de água; XIX complementar o sistema de coleta de águas pluviais nas áreas urbanizadas do território, de modo a evitar a ocorrência de alagamentos; XX elaborar e implementar sistema…

Problemática que Extrapola Divisas Nacionais – Tamara Amoroso Gonçalves 279 13. Tráfico Internacional de Seres Humanos, Prostituição e Vulnerabilidade: Análise Conceitual e Empírica – Daniel de Resende Salgado 313 14. Tráfico Internacional de Modelos Brasileiras para a Índia: Análise de Caso – Jefferson Aparecido Dias 345 15. Deslocamentos Contemporâneos e Tráfico de Pessoas em Cidades Globais: Dilemas, Ações e Solidariedade – Claudia Moraes de Souza 371 16. Políticas…

a ser concretizadas entre nós. Sintonizado com essa realidade emergente, o constituinte de 88, num esforço compreensivo e até elogiável entra em cena, inserindo no texto constitucional, art. 5º, XLIII, recurso legislativo, exigente, porém, de complementação, que viria por lei ordinária, tudo na busca, que não é de nossos dias: a resposta mais severa e eficiente à criminalidade violenta crescente, destacando-se a previsão dos crimes violentos contra criança e adolescente, traduzida no art. 233 da

ditadas pela observação, pela experiência e pela necessidade. Para a Escola Racionalista, elas, são fruto da razão humana; o homem, refletindo sôbre sua natureza e destino, cria, pelo esfôrço da razão, um direito imutável e perfeito, que serve de modêlo às legislações positivas. Para a Escola Histórica, as regras de direito positivo repousam na consciência popular, resultam da história, das relações sociais, das necessidades econômicas, das aspirações de cada época e da luta dos…

DECRETO FEDERAL Decreto n.º 20. 910, de 06 de Janeiro de 1932 - Regula A Prescrição Qüinqüenal, 65 Decreto n.º 57. 654, de 20 de Janeiro de 1966 - Regulamenta A Lei Do Serviço Militar, 65 Decreto n.º 58.168, de 12 de Abril de 1966 - Estabelece modelo para reprodução da figura de Tiradentes, 68 Decreto n.º 88.540, de 20 de Julho de 1983 - Regulamenta A Convocação Da Policia Militar, 68 Decreto n.º 88. 777, de 30 de Setembro de 1983 (Alterado pelo Decreto n.º 95.073, de…

em relação aos requisitos necessários para contrair um matrimônio que, por sua vez, constitui o pressuposto indispensável a fim de obtenção da pensão por morte48. De conteúdo menos audaz resulta o sucessivo acórdão Richards49, no qual o Tribunal de Justiça adapta, por assim dizer, ao contexto comunitário a ausência de reconhecimento da idade para pensão antecipada para as mulheres em relação aos homens, em razão das normas inglesas sobre mudança de sexo, já vetada pela Corte…

também, analisado nesse contexto mais amplo do direito comparado. Seguem-se lições respeitantes ao sentido e à função, para o direito, da codificação, complementadas com a referência às principais obras legislativas exis­ tentes, que têm servido de modelo a países menos desenvolvidos culturalmente, como ainda é o Brasil. Na Parte II, defrontamo-nos com a exposição sistematizada da "Teoria Geral do Direito Civil", em que despontam facetas que peculiarizam este livro, outorgando­ -lhe…

ao "desenvolvimento econômico", a ONU, por iniciativa do Ex-Presidente do Chile, Patricio Aylwin, tomou a decisão histórica de convocar uma reunião de Chefes de Estado e de Governo de todos os países do mundo para debater os problemas do atual modelo de desenvolvimento e abrir caminhos para um novo "desenvolvimento social". A Conferência - Cúpula Mundial pelo Desenvolvimento Social, Copenhague, 6 a 12.03.1995 - teve o sentido de grave advertência sobre os rumos do desenvolvimento econômico

"desenvolvimento econômico", a ONU, por iniciativa do Ex-Presidente do Chile, Patricio Aylwin, tomou a decisão histórica de convocar uma reunião de Chefes de Estado e de Governo de todos os países do mundo para debater os problemas do atual modelo de desenvolvimento e abrir caminhos para um novo "desenvolvimento social". A Conferência - Cúpula Mundial pelo Desenvolvimento Social, Copenhague, 6 a 12.03.1995 - teve o sentido de grave advertência sobre os rumos do desenvolvimento…

barreiras físicas e sociais para a deficiência. A transição de uma perspectiva individual e médica para uma perspectiva estrutural e social foi descrita como a mudança de um “modelo médico” para um “modelo social” no qual as pessoas são vistas como deficientes pela sociedade e não devido a seus corpos (13). O modelo médico e o modelo social costumam ser apresentados como separados, mas a deficiência não deve ser vista como algo puramente médico nem como algo puramente social: pessoas com…