Modelo De Petição Inicial Reintegração De Posse Oab 124

26, (235): 17-58, julho/setembro 2014 25 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA meio da qual foi deferido o pedido liminar, efetuado pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto-RJ, para suspender os efeitos da decisão monocrática (fls. 123-124) proferida em 30.4.2014 pela eminente Desa. Maria Regina Nova Alves, do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento para tornar sem efeitos a cassação do Prefeito, ora agravante,

Características .. 121 5. Objeto. motivo e fins .. 121 6. Competência .. 122 7. Sentido amplo e estrito .. 123 8. Polícia administrativa vs. polícia judiciária .. 123 9. Discricionariedade e vinculação do poder de polícia .. 124 10. Manifestação da atribuição de polícia .. 124 11. Limites da atribuição de polícia ... 125 12. Campos de atuação .. 125 13. O ato de polícia .. 125 XX 14. Auto-executoriedade do ato de polícia .. 126 15. Sanções .. 127 16. Controle do ato de…

processual? Precisa de licença da OAB? Não. Tem imunidade prisional? Sim, flagrante apenas se crime inafiançável, i.e. não pode ser preso em flagrante por crime afiançável. Imunidade material ou penal? Sim, cf. Estatuto: 7º, par. 2º, “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos…

C. LOPES JÚNIOR 7. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Inexistência de restrição à legitimidade outorgada à Defensoria Pública no tocante às ações coletivas, lei 7.347/1985, comas alterações introduzidas pela lei…

PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.” Desdobramentos do princípio: - Toda a defesa deve ser prévia em relação ao julgamento final; - Direito à informação - o CUSTO corre a cargo do interessado, como se posiciona a jurisprudência, mas…

........................33 Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório.......................36 Objetivo estratégico I: Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social............ 36 Objetivo estratégico II: Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica..............

........................................................................................................... 137 Teorias sobre a função da pena................................................................................................. 137 Modelos de Política Criminal ................................................................................................... 139 Princípios fundamentais.................................................................................................

Público interno, autônoma em relação aos Estados e a que cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro. A autonomia federativa assenta­se em dois elementos: a) na existência de órgãos governamentais próprios; b) na posse de competências exclusivas. O Estado federal apresenta­se como um Estado que, embora parecendo único nas relações internacionais, é constituído por Estados­membros dotados de autonomia, notadamente quanto ao…

.........................33 Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório. .....................36 Objetivo estratégico I: Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social. .......... 36 Objetivo estratégico II: Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica. .............

______________________________________________________________ 57 Capítulo I - Das nomeações e promoções _____________________________________________________ 57 Capítulo II - Das remoções e permutas _______________________________________________________ 60 Capítulo III - Da posse, exercício, matrícula e antigüidade________________________________________ 61 Capítulo IV - Dos impedimentos e das incompatibilidades _______________________________________ 62 Título III - Dos direitos…