Modelo De Petição De Renúncia

à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; V - repressão à concorrência desleal. Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta…

liberdade sindical (Convenção n.º 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Das comissões de Conciliação Prévia. Da renúncia e transação. Direito Civil: Vigência da lei, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. Das Pessoas. Das Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos de personalidade e ausência. Das pessoas…

comercialização; Proteção em todos os países signatários da convenção de Berna. Exemplos: Softwares de desenhos, processadores de texto, sistemas operacionais. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Modalidade de direito: Patente Objeto de proteção: Invenção ou modelo de utilidade que envolve novos produtos e/ou processos com aplicabilidade industrial. Requisitos: Novidade, Atividade inventiva, Aplicação industrial Direito assegurado ao titular: Exclusividade de produzir, usar, vender e…

A ação penal pública tem início através de uma peça que se chama denúncia. Essa é a petição inicial dos crimes de ação penal pública. Na ação penal privada, a petição inicial é a queixa ou queixa-crime. Só quem pode oferecer denúncia é o membro do Ministério Público. Só quem pode oferecer queixa é o particular. Não há exceção nesses casos. A denúncia não tem forma própria, nem tamanho pré-determinado, nem modelo próprio. A lei estabelece os requisitos descritos descritos no art. 41, CPP.…

4.3 RECUSA E SUBSTITUIÇÃO DO PERITO O perito pode recusar sua indicação por diversos motivos, entre eles: (1) Estado de saúde; (2) Impedimentos éticos; (3) Indisponibilidade de tempo. Recusa será comunicada ao Juiz em 05 dias da intimação, por petição que será anexada aos autos. O juiz nomeará outro perito, podendo às partes, querendo, substituir seus assistentes técnicos. É lícito às partes recusarem o perito do juiz por suspeição, provando os motivos da sua não aceitação. Sobre…

planejamento da perícia e proposta de honorários do perito, responsabilidade deste profissional e definição e modelo de Laudo Pericial. Num capítulo especial, trata da atuação do perito-assistente e, em outro, apresenta estudo pormenorizado acerca da mediação e arbitragem. Outro ponto que merece destaque é que este Manual de Procedimentos Periciais apresenta, no final, 10 (dez) modelos de peças escritas que, costumeiramente, o perito do juiz ou das partes utiliza no cotidiano. Por…

de atos processuais devem ser respeitados os seguintes princípios: 3.1 - Princípio da Tipicidade: O princípio da tipicidade preceitua que os atos processuais devem corresponder a um modelo previamente consignado na lei, que lhe dá, senão todos, pelo menos os requisitos básicos. Assim, ao se falar em petição inicial, apelação, sentença, depoimento pessoal etc., já se antevê o tipo de ato de que se trata, devendo, cada um deles, ao ser praticado, assumir a configuração legal.…

de atos processuais devem ser respeitados os seguintes princípios: 3.1 - Princípio da Tipicidade: O princípio da tipicidade preceitua que os atos processuais devem corresponder a um modelo previamente consignado na lei, que lhe dá, senão todos, pelo menos os requisitos básicos. Assim, ao se falar em petição inicial, apelação, sentença, depoimento pessoal etc., já se antevê o tipo de ato de que se trata, devendo, cada um deles, ao ser praticado, assumir a configuração legal.…

na boca; aquela demonstrando humildade e esta proferindo o que é real, o que o coração sente. Oração da boca sem o coração é a seta que sai em direção a alvo errado. Muitas são as orações que encontramos no Novo Testamento. Jesus deixou-nos belos modelos de oração e de como orar. Também verberou os hipócritas, que faziam orações extensas e vazias de sentimento. O publicano saiu do templo justificado; o fariseu desceu condenado. Rui Barbosa já dizia que "a oração é o íntimo sublimar-se…

Internacionais (41) Locação (93) Pessoal (3) Prestação de serviços (491) Recursos humanos (208) Rescisão (2) Saúde (74) Setores diversos (557) Social (28) Societário (161) Trabalho (74) Diversos (486) Petição (9091) Procuração (245) Total de: 15.244 modelos. Contrato de uso de sala comercial e rateio de despesas. Profissional Liberal CONTRATO DE USO DE SALA COMERCIAL E RATEIO DE DESPESAS Os Signatários deste instrumento, de…