Modelo De Petição De Pensão Por Morte

dinheiro. No entanto, o direito brasileiro admite o pagamento de alimentos in natura, o que corresponde a manter diretamente a habitação, vestuário, educação, etc. Em outras palavras, o alimentante, ao invés de efetuar, no prazo avençado, o depósito da pensão, poderá fazê-lo na mensalidade da escola ou adquirindo roupas para o alimentado, por exemplo. Para tanto, o magistrado deverá fixar a maneira com que a obrigação será cumprida, atentando-se para que não haja contraprestação de…

necessidade de 1 novo foco de cultura mais central e de nível superior na cidade de Lisboa, o Estado carecia de juristas e de altos funcionários esclarecidos, pelo que a realeza visava atenuar as deficiências do ensino. Em Novembro de 1288, fez-se uma petição ao Papa Nicolau IV para que este autorizasse a fundação do Estudo Geral em Lisboa, tendo-se obtido um resposta positiva em Agosto de 1290. Durante o estabelecimento da Universidade em Portugal, os distúrbios dos escolares…

A ação penal pública tem início através de uma peça que se chama denúncia. Essa é a petição inicial dos crimes de ação penal pública. Na ação penal privada, a petição inicial é a queixa ou queixa-crime. Só quem pode oferecer denúncia é o membro do Ministério Público. Só quem pode oferecer queixa é o particular. Não há exceção nesses casos. A denúncia não tem forma própria, nem tamanho pré-determinado, nem modelo próprio. A lei estabelece os requisitos descritos descritos no art. 41, CPP.…

e pelo reconhecimento como cidadãos (FÁVERO, MELÃO E JORGE, 2005, p. 38). Kosmann (2006) ressalta que as bases para a institucionalização da profissão foram criadas em um contexto contraditório de franca expansão industrial e de solidificação do modelo urbano-industrial, e conseqüentemente do avanço do movimento operário que passa a constituir uma ameaça aos burgueses e ao Estado. A compreensão dessa contradição pode ser buscada no próprio processo de institucionalização e legitimação…

iluministas como ponto de partida a mudança de concepção no que se refere à aplicação de penas por meio das idéias de Beccaria, com a obra Dos Delitos e das Penas, com sua publicação em 1764.[5] Que segundo Nucci (2006, p. 59) “contrário a pena de morte e as penas cruéis, pregou o Marquês de Beccaria o principio da proporcionalidade da pena a infração praticada, dando relevo ao dano que o crime havia causado a sociedade”. Com objetivo de dar maior segurança ao soberano e maior…

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não…

usa a estrutura mais simples e direta do jornalismo. Trata-se de fórmula fácil de reconhecer. Ela está em todos os lugares e serve de esqueleto, por exemplo, para anúncios de missas de sétimo dia: ® Familiares convidam para a missa de sétimo dia da morte de fulano de tal a se realizar no dia tal, igreja tal e horário tal. Ou para embalar notícias de crimes e acidentes: ® Um motorista embriagado bateu de frente com outro veículo na avenida tal, ontem à noite, matando os quatro…

uma das espécies. Na ausência de previsão específica para regular a prática de determinado ato, poderemos (ou não) recorrer à Lei de Ritos, para garantir a incidência de normas gerais, desenhadas para execuções não especiais. A execução de pensão alimentícia é outra forma de execução especial, prevista no CPC. Existem três formas de promover a execução de alimentos: a convencional, prevista o art. 732 do CPC; a especial, prevista no art. 733; e por desconto em folha, previsto no art.734.

escritores o estudo do Código Napoleônico, de sua linguagem sóbria e funcional, para aperfeiçoar o estilo. Nosso Código Civil de 1916, um monumento de linguagem simples, precisa e elegante, há de – ou deveria, ao menos – servir sempre de inspiração e modelo aos que lidam com o Direito, em suas mais diversas modalidades de atuação. (O atual Código Civil, de 2002, lamentavelmente, deixa, em vários momentos, a desejar em matéria de linguagem correta, clara e precisa.). Quem lida com o…

Contestando a teoria causal, Welzel e outros doutrinadores do seu tempo questionavam: por que o homicídio culposo tem pena inferior à do homicídio doloso? Acreditava-se não ser possível que tal diferenciação dependesse do resultado, que é sempre o mesmo: a morte. Concluíram, então, que a diferença de tratamento legal não depende da causa do resultado, mas sim da forma como foi praticada a ação. Nessa linha de pensamento, podemos imaginar a seguinte hipótese: um homem, vestido de…