Modelo De Petição Inicial Para Anulação De Negócio Jurídi

realizá-la deve ter competência para isso, adquirida mais por experiência de vida que propriamente por estudos. Além disso, trata-se sempre de empreitada sujeita a risco. Por mais cautelas que adote o empresário, por mais seguro que esteja do potencial do negócio, os consumidores podem simplesmente não se interessar pelo bem ou serviço oferecido. Diversos outros fatores inteiramente alheios à sua vontade — crises políticas ou econômicas no Brasil ou exterior, acidentes ou deslealdade de…

deve ter competência para isso, adquirida mais por experiência de vida que propriamente por estudos. Além disso, trata-se sempre de empreitada sujeita a risco. Por mais cautelas que adote o empresário, por mais seguro que esteja do potencial do negócio, os consumidores podem simplesmente não se interessar pelo bem ou serviço oferecido. Diversos outros fatores inteiramente alheios à sua vontade — crises políticas ou econômicas no Brasil ou exterior, acidentes ou deslealdade de…

deve ter competência para isso, adquirida mais por experiência de vida que propriamente por estudos. Além disso, trata-se sempre de empreitada sujeita a risco. Por mais cautelas que adote o empresário, por mais seguro que esteja do potencial do negócio, os consumidores podem simplesmente não se interessar pelo bem ou serviço oferecido. Diversos outros fatores inteiramente alheios à sua vontade — crises políticas ou econômicas no Brasil ou exterior, acidentes ou deslealdade de…

qual reside a nota diferen cial do jurídico. Ainda conforme a Teoria Pura do Direito, a norma surge, não porque emane do Estado, mas por ser criada por homens determinados, para tanto autorizados por uma norma jurídica anterior, 'formando as normas jurídi cas uma pirâmide ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Prof. João Bosco 6 DIREITO E LEGISLAÇÃO - I apoiada no seu vértice. Assim, o juiz pro fere a sentença, que é norma jurídica individualizada por ele criada, na medida em que está autorizado…

25 Lesgislação Tributária administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Pela dicção do artigo 116, do Código Tributário Nacional, as autoridades administrativas poderão anular atos ou negócios jurídicos dissimulados que tiveram o propósito específico…

/26. ed., 2002, Saraiva, uma ed. portuguesa, Livr. Almedina, 1 982; Estudos de V Filosofia e Ciência do Direito, 1 978, Saraiva; Direito Natural/Di­ reito Positivo, 1 984, Saraiva; Nova Fase do Direito Moderno, 2. ed., 1 998, Saraiva; Fontes e Modelos do Direito, 1 994, Saraiva. OBRAS DE POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO ed., Tempo Brasileiro, 2. ed., 1 997, Siciliano; Sonetos da Verdade, 1984, Nova Fronteira; Vida Oculta, 1 990, Massao Ohno; Face Oculta de Euclides da Cunha, 1 993,…

normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; XI – Administração Pública – a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídi- Arts. 6º, XII, e 7º, § 9º 4 ca de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas; XII – Administração – órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera…

da seguridade social (cabeça do artigo constitucional de nº 194). Saúde que é "direi to de todos e dever do Estado" (caput do art. 196 da Constituição), garantida mediante ações e serviços de pronto qualificados como "de relevância pública" (parte inicial do art. 197) A Lei de Biossegurança como instrumento de encontro do direito à saúde com a própria Ciência. No caso, ciências médicas, biológicas e correlatas, diretamente postas pela Constituição a serviço desse bem inestimável do…

comércio e de serviço e das expressões ou si- nais de propaganda, 186 5.57 Direito de herança, 188 5.58 Sucessão de bens de estrangeiros situados no país, 189 5.59 Defesa do consumidor, 190 5.60 Direito de certidão, 192 5.61 Direito de petição, 194 5.62 Apreciação de ameaça ou lesão a direito pelo Poder Judiciário, 197 5.63 Inexistência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, 199 5.64 Acesso ao Judiciário e à justiça desportiva,…

2.4. Ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar 3.1.2.5. Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 3.2. Conformação e limitação 4. Direito de petição 4.1. Considerações gerais 4.2. Âmbito de proteção 4.2.1. Conceito de petição 4.2.2. Destinatários da petição 4.2.3. Requisitos de admissibilidade 4.2.4. Pretensão de ser informado 4.3. Titularidade 4.4. Conformação e limitação 5. Direito ao juiz natural e proibição de tribunais de exceção…