Modelo De Petição Impugnação Contestação Civel

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL COMARCA DE SOLEDADE - RS . EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO nº. 036/1.13.0001451-1 NAGIB SALUM NETO – ME e NAGIB SALUM NETO, todos devidamente qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,…

ESTUDO DIRIGIDO Fungibilidade entre Tutela Antecipada e Tutela Cautelar 1. Analise a relação entre o chamado “modelo constitucional do processo civil”, em especial com o conteúdo dos incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, e as disposições do CPC relativas ao “dever-poder geral de antecipação” e o “dever-poder geral de cautela”. 2. Na mesma perspectiva do “modelo constitucional do processo civil”, em especial relativamente ao conteúdo dos incisos XXXV e LXXVIII, da…

Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO A proposta que segue consiste no esboço de um manual direcionado aos atos e rotinas dos cartórios judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que visa uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega…

INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - (VETADO)..................................................273 CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO................................................................................. 273 CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................... 275 CAPÍTULO VII - DA…

em que se extingue o processo sem julgamento de mérito, como: a) das decisões interlocutórias. de caráter terminativo do feito. como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria (§ 2J.l do art. 799 da CLT); b) do indeferimento da petição iniciai, seja por inépcia ou qualquer outro vício (art. 267, I, do CPC); c) do arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência; d) da paralisação do processo por mais de um ano, em razão da negligência…

PETIÇÃO A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja,…

jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. A formação do processo de conhecimento ocorre pela propositura da demanda em juízo e vai até a sentença. No processo temos uma sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos em lei que são os procedimentos, também chamados de ritos. O procedimento é o modo próprio de desenvolvimento do processo, conforme a exigência de cada caso. O rito pode ser; Ordinário: (A partir do artigo 282 do Código de…

da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação.  Ação cível ­ É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não­criminal.  Ação civil ­ É aquela através da qual objetiva­se a obter um de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória,…

Efeito Devolutivo 25 Efeito Suspensivo 26 CONCLUSÃO 28 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 29 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como principal objetivo fazer uma analise minuciosa a cerca dos recursos utilizados no ramo dos processos da área cível. Nas lapidares palavras de Miguel Fenech, “nosso ordenamento concede às partes que se consideram prejudicadas por uma decisão judicial a possibilidade de provocar um novo exame da questão, através do mesmo órgão jurisdicional que a…