Modelo De Petição De Renúncia

cujo cumprimento inviabilizou-se. Os arts. 571 e 572 do Código de Processo Civil cuidam das obrigações alternativas e sujeitas a termo ou condição. Quando a obrigação for alternativa, e a escolha couber ao credor, ele já deverá indicá-la na petição inicial. Se a alternativa for do devedor, ele será citado para exercer a opção e cumprir a obrigação em dez dias, sob pena de devolver-se ao credor a opção. Se a relação jurídica estiver sujeita a termo ou a condição, só com a prova do implemento

obrigação cujo cumprimento inviabilizou-se. Os arts. 571 e 572 do Código de Processo Civil cuidam das obrigações alternativas e sujeitas a termo ou condição. Quando a obrigação for alternativa, e a escolha couber ao credor, ele já deverá indicá-la na petição inicial. Se a alternati-va for do devedor, ele será citado para exercer a opção e cumprir a obrigação em dez dias, sob pena de devolver-se ao credor a opção. Se a relação jurídica estiver sujeita a termo ou a con-dição, só com a…

trancar a informatio delicti, desde que ela não respeite os pressupostos ou requisitos mínimos para que a investigação seja legítima” (Apud: “Habeas Corpus: antecedentes históricos, hipóteses de impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição, jurisprudência”. 2ª ed. – São Paulo: Atlas, 1996, p. 87). É cediço que a “persecutio criminis” em qualquer de suas fases, se subordine ao princípio da legalidade ou da reserva legal: “nullum crimen, nulla poena sine lege” (art.…

Segundo Setor (empresarial, de fins econômicos) e de particulares; e) aplicação do resultado das atividades econômicas que porventura exerça nos fins sociais a que se destina; f) desde que cumpra requisitos específicos, é fomentado por renúncia fiscal do Estado. Para a consecução das finalidades a que se propõem, essas entidades adotam uma das formas jurídicas previstas pelo Código Civil Brasileiro, de fundação ou associação, cuja forma de constituição está descrita em…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

predominante na doutrina tradicional) (Dinamarco e Ada Pellegrini), e (b) a teoria da asserção (ou da prospettazione), de acordo com a qual “a verificação da presença das ‘condições da ação’ se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial”,8 presumindo-se, momentaneamente, que aquilo que dela consta é verdadeiro9 (esse posicionamento vem crescendo diuturnamente na doutrina e na jurisprudência moderna) (Alexandre Câmara, Barbosa Moreira, Marcos Vinicius Rios…

correto e com uma letra legível, pois facilitando o trabalho do seu examinador, certamente ele também facilitará o seu. Além do que, a peça também é corrigida com base no português e na limpeza da disposição. 2.Partes Integrantes da Peça Inicial A petição inicial deve conter os seguintes elementos: Endereçamento, Preambulo, Fatos, Direito e Pedidos. Cada elemento pode se apresentar de maneira diferente, dependendo de qual ação está se ingressando, como, por exemplo, o endereçamento que…

ou através de ação autônoma (ação autônoma de execução). Naquela não há necessidade de instalação de um novo processo a fim de que ocorra o cumprimento da sentença é denominado de sincretismo processual. As sentenças mandamentais e executivas são modelos de decisões sincréticas, isto é, de decisões em que o magistrado certifica o direito da parte (potestativo) e, ali mesmo, já toma providencias no intuito de tornar efetivo aquele direito. Cabe ao legislador definir se a execução deve…

nulidade, devendo todo ele ser declarado nulo. Quanto à extinção do compromisso, verifica-se que as causas extintivas do compromisso são as mesmas que extinguem os contratos em geral. São elas a execução do compromisso, o distrato, a renúncia, a impossibilidade, o falecimento das partes, incapacidade superveniente de alguma delas, recusa ou impedimento dos árbitros, decurso de prazo estipulado para o compromisso, implemento de condição resolutiva, dentre outras. …

no CPC de 1973 temos os procedimentos ordinário, sumário, sumaríssimo (que depois ficou entregue à competência do JEC) e uma série de procedimentos especiais, no continua na página 2 Código de 2015, o legislador optou por simplificar, adotando o modelo do procedimento comum, que passa a abarcar todas as questões gerais; alguns procedimentos especiais1, para tutelar temas, no plano do direito material, para as quais o legislador resolveu conferir tratamento procedimental especial; e…