Modelo De Pedido Liberdade Provisoria Trafico

incondicionada, pública condicionada, privada, subsidiária; institutos relacionados às ações penais: representação, denúncia, queixa, renúncia, perdão, perempção; Contagem do prazo e atos processuais: citações e intimações; Prova penal; Prisão e liberdade provisória; Questões e processos incidentes. CRONOGRAMA: SEMANA 1 27/02/2012 Presencial Apresenta��o do professor. Exposi��o da disciplina, metodologia, avalia��es e cronograma de atividades. 01/03/2012…

conformidade com a lei, garantindo-se a igualdade das partes e a justiça da decisão que venha a ser prolatada pelo juiz; Político: significa que o processo deve ter o máximo de rendimento possível, como garantia da sociedade, com o mínimo de sacrifício da liberdade individual; Econômico: O processo visa obter o máximo rendimento com o mínimo de dispêndio. Princípios que regem o Processo Penal: “NENHUM HOMEM, SE PENSASSE NO QUE É NECESSÁRIO PARA JULGAR OUTRO HOMEM, ACEITARIA SER…

ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito, ônus e sua distribuição,…

Fabíola, Rosana e Sandra. “A liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem: e, se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem, não teria mais liberdade porque os outros teriam idêntico poder” (Barão de Montesquieu) RESUMO A prisão é caracterizada pela privação da liberdade de locomoção. Porém, o ato de se prender alguém, também é um tipo de prisão. O que diferença…

institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas[3] as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em…

ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens subsecutivos. 3 4 Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, admite-se a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido, na hipótese configuradora da denominada inconstitucionalidade por arrastamento. De acordo com entendimento do STF, no controle difuso de constitucionalidade, os tribunais não podem…

região, constantes do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entre os anos de 2009 e 2011. Essa pesquisa deixa, como produto, um completo banco de dados a respeito desses litígios. A FGV Direito Rio assume o compromisso de fomentar um modelo de ensino que sirva de estímulo a experiências de qualidade e inovação no horizonte jurídico. Os trabalhos dispostos nesta coleção refletem esse panorama, a partir de estudos voltados para problemas de importância jurídica para o país, …

português para sua filha. REGÊNCIA TRINA PROVISÓRIA Como o filho de D Pedro I, Pedro de Alcântara, tinha apenas cinco anos, a constituição de 1824 dizia que com a menoridade do sucessor, o Imperio deveria ser governado por uma Regencia Trina e como no dia da abdicação de D Pedro I o parlamento se encontrava em recesso, foi escolhida por parte do parlamento que estava no Rio de Janeiro uma Regência Trina Provisória. Era composta pelos senadores Nicolau do Campos…

quando a sua definição se reporta outros delitos. Ex. art. 304, CP (uso de documento falso). Crime de fato permanente: é aquele que deixa vestígios. Crime de fato transeunte: é aquele que não deixa vestígios. Crime de opinião: é quando se abusa da liberdade de expressão do pensamento. Crime político: é aquele praticado em afronta à lei de segurança nacional, por motivação política. Crime de responsabilidade: na verdade, não se trata de crime, mas sim infração…

ação abusiva e uma prisão ilegal, em relação à denunciada. Esses elementos, somados à surdez ministerial em ouvir os apelos gritantes da denunciada, tanto em seu depoimento na fase inquisitiva, quanto em suas justificativas em sede de pedido de liberdade provisória e habeas corpus, complementam a falta de critérios que estão sendo utilizados ao denunciar indivíduos, sem o mínimo de suporte fático para tanto. Em que pese os argumentos dos policiais que efetuaram as prisões, suas…