Modelo De Notificação Extra Judicial Cobrança Indevida

dinheiro chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. Temos: a) entradas provisórias: que não estão destinadas a permanecer nos cofres públicos (ex. caução); b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (ex. tarifas) Modalidades de receita: Extraordinária - auferidas nas hipóteses de anormalidade (Ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do…

tribunais superiores é pacífica em declarar constitucional essa forma de titularização, reconhecer como direito adquirido quem por ventura preencheu os requisitos do artigo 208: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Exemplo: cartório ficou vago…

demitirmos alguém é necessário verificar a viabilidade da contratação e/ou demissão. Existem rotinas e procedimentos básiscos aos quais devemos estar atentos não incorremos em erro e causarmos prejuízos a outrem, incidindo, inclusive em processos judiciais que podem e devem ser evitados. A análise do mercado, a consulta aos órgãos competentes, verificação dos documentos necessários, consultas a profissionais qualificados são fatores primordiais para o bom funcionamento de…

para Instalação da CL ou USL Ficha de Inscrição para Permissão Lotérica Modelo de Declaração de Qualificação Técnica Modelo de Declaração Minuta do Pré-Contrato Minuta do Contrato de Adesão Relação de Equipamentos Modelo de Declaração de participação em outros itens e outras unidades da federação Dados Informativos Circular Caixa vigente, que regulamenta as permissões lotéricas Modelo de Proposta de Preço Modelo de Etiqueta de Identificação do 3º envelope (Envelope para…

obrigações de dar coisa certa 12. Execução para entrega de coisa incerta 13. Execução das obrigações de fazer e não fazer 14. Execução por quantia certa contra devedor solvente 14.1. Conceito 14.2. Execução por quantia certa fundada em título judicial 14.2.1. Intimação 14.2.2. Multa 14.2.3. Mandado de penhora e avaliação 14.2.4. Defesa do executado 14.2.5. Impugnação 14.2.6. A impugnação e o efeito suspensivo 14.2.7. Procedimento da impugnação 14.2.8. Objeções e exceções…

2 Documentos para a Admissão 31 2.3 Contrato de Experiência 32 3 Contrato de prorrogação de horas 33 4 Contrato de Compensação de horas 33 5 Solicitação de opção de vale-transporte 34 6 Trabalho Noturno 34 7 Trabalho aos Domingos 35 8 Horas Extras 35 9 Banco de Horas 35 10 Controle de Ponto 35 11 Intervalo para repouso e alimentação 36 12 Intervalo entre jornadas 36 13 Trabalho da mulher e do menor e categorias diferenciadas 36 14 Pagamento dos salários 36 15 Adiantamento…

jurídico-políticas Hermenêutica jurídica Pressupostos da hermenêutica jurídica . Interpretar é descobrir o sentido da norma, determinar o conteúdo e delimitar o seu exato alcance . Quanto às fontes . Autêntica ou legislativa . Doutrinária ou científica . Judicial ou judiciária Hermenêutica tradicional . Codificação (Direito dos Códigos) . Montesquieu: Juiz “boca da lei” - o poder de julgar é tímido . Beccaria: não cabe aos juízes interpretar as leis . Positivismo Clássico .…

as diferentes culturas, dependendo do momento histórico, da condição de classe social, etnias, gênero e outras condicionamentos, mas seus limites são universais, conforme Silva et al, (2007). Segundo Minayo (2004), a violência contra o idoso é notificação recente no mundo e no Brasil, a vitimização desse grupo social, no entanto, é um problema cultural de raízes seculares e suas manifestações são facilmente reconhecidas desde as mais antigas estatísticas. O fato do crescimento da…

Introdução Hoje, está bastante claro que o modelo processual clássico de cunho individualista e beligerante não tem mais como responder às necessidades da sociedade contemporânea, caracterizada pelo embate de grandes massas de interesses, em um agressivo ambiente globalizado, onde se comprimem sociedades numerosas, competitivas e conflitantes. Neste diapasão, a fim de efetivar o comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o…

rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para absolvê-lo do pagamento dos reflexos das horas extras sobre faltas abonadas; dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre licenças prêmio não convertidas e licenças saúde superiores a 15 dias e b) para declarar que sobre os valores deferidos a título de reflexos devem incidir tanto…