Modelo De Medida Protetiva Homem

paz social e evitar que esta seja novamente turbada por novos atos criminosos. Para Beccaria, a preocupação primordial residia na busca pela paz social, em como os homens poderiam reunir-se em sociedade, sem instaurar-se a guerra entre eles. Adota, ainda, o iluminista o princípio da presunção de inocência, segundo o qual o homem só poderá ser declarado culpado após a expedição de sentença condenatória. Justifica tal princípio a concessão de proteção obrigatória do Estado aos…

atual do sistema penitenciário brasileiro e afirma que as rebeliões e fugas de presos a que assistimos diariamente são uma resposta e ao mesmo tempo um alerta às autoridades para as condições desumanas a que são submetidos, apesar da legislação protetiva existente. Além da violação de direitos dentro do cárcere, chama a atenção para a ineficácia do sistema de ressocialização do egresso prisional já que, em média, 90% dos ex-detentos voltam a delinqüir e acabam retornando à prisão.…

lógica patriarcal da antiga legislação civil, o pátrio poder constitui na família uma hierarquia a partir da figura do pai. O homem é o chefe da sociedade conjugal. A mulher casada é relativamente incapaz. A separação do casal não possível e, quando ocorre investiga-se a culpa pelo fracasso do casamento. Além disso, desconfia-se da capacidade das mulheres criarem os filhos homens. A guarda do filho varão, a partir dos 6 anos de idade, fica com o pai. Estamos, portanto, diante de um…

processos nele envolvidos. O principal serviço ofertado pelo Cras é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. O CRAS de Palmeira das Missões, escolhido para ser…

integral. Se for possvel realizar uma inovadora e sistemtica interpretao das normas constantes ou se caso de se proceder a uma alterao legislativa do Estatuto da Crianae do Adolescente para casos da prtica de atos infracionais assim a lei permite medida socioeducativa, permite-se um olhar mais cuidadoso no que se refere consecuo dos verdadeiros fins do Estatuto que zelar pelo bem estar das crianas e adolescentes. Conclui-se que, o efetivo cumprimento dos ideais da doutrina da…

objetivo de elencar leis e ações protetivas à mulher vítima de violência doméstica. Foram utilizadas obras de AZEVEDO (1985), BALESTRERI (2004), IZUMINO, 1998, e Leis da República Federativa do Brasil. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA? Existem conceitos diferenciados de violência que atingem a mulher, ora classificados por Azevedo, (1985) como: -Violência contra mulher: Forma específica de violência interpessoal, perpetrada pelo homem e dirigida à mulher; …

Violência moral...............................................................................................57 2.5 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA .............................59 2.5.1 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VINCULADAS AO AGRESSOR..............................................................................................................64 2.5.2 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À OFENDIDA.......................68 2.5.3 ASSISTÊNCIA PRESTADA À…

especializado em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral e em Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Vice-presidente da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça.............. 87 Jane Ribeiro Silva Desembargadora da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais…

declarações nascem como teorias filosóficas. Os homens por natureza têm direitos que ninguém lhe pode subtrair e que ele mesmo não pode alienar, essa ideia advém do jusnaturalismo moderno. A segunda fase das declarações acontece quando as teorias são acolhidas por um legislador e postas na base de uma nova concepção de Estado limitado, como por exemplo, o caso da Revolução Francesa. Na última etapa os direitos passam a ser universais, abrangendo todos os homens, não se considera os…

corrente dos que defendem, entre outras medidas, a ampliação da Lei dos Crimes Hediondos. Por “iluminismo jurídico” deve-se entender a a. doutrina jurídica que defende o caráter vindicativo da legislação. b. corrente dos juristas que representam a “doutrina da lei e da ordem”. c. tradição jurídica assentada em fundamentos criteriosos e racionalistas . d. doutrina jurídica que se vale de uma argumentação retórica. 2 “Mas, na sua lancinante simetria, o modelo adotado tem propriedades…