ORIENTAÇOES PREENCHIMENTO PAF-ECF

contribuintes usuários e Órgãos Técnicos, os procedimentos e documentos necessários para cadastro de PAF-ECF pela SEFAZ-Bahia. Adicionalmente, inserimos informações relativas ao uso geral de PAF-ECF e suas possibilidades de Cassação, Suspensão, atualização, informação de uso pelo contribuinte, etc. 1. PROGRAMA A SER UTILIZADO PARA COMANDAR A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO ECF: Somente é permitido o uso de programa aplicativo para envio de comandos ao Software Básico de equipamento Emissor de Cupom Fiscal que atenda às Especificações de Requisitos contidas nos Atos Cotepe ICMS 06/08 ou 09/13 (ER-PAF-ECF), com o cadastro ATIVO na Secretaria da Fazenda da Bahia. 2. QUEM DEVE FAZER O CADASTRAMENTO DO PAF-ECF: O Desenvolvedor do programa PAF-ECF que deseje disponibilizar uma versão para uso por contribuintes do Estado da Bahia deverá providenciar o seu cadastro na Secretaria da Fazenda. 3. PRIMEIRO PASSO PARA O CADASTRAMENTO DE PAF-ECF: O Desenvolvedor do programa PAF-ECF, deverá obter o “Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF”, submetendo-o a análise funcional por Órgão Técnico credenciado pelo COTEPE/ICMS, de acordo com o Convênio ICMS 15/08. 1 de 11 O Laudo será fornecido se atendidos todos os requisitos constantes nos Atos COTEPE/ICMS nº 6/08 ou 9/13, após de Análise Funcional de PAFECF. Obs.: Os Atos Cotepe podem ser consultados no endereço eletrônico do CONFAZ: www.fazenda.gov.br/confaz > Legislação > ECF. Após a emissão do…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN-RS fulana de tal, brasileira, solteira, inscrita no cpf sob nº .... e cnh nº ......, residente na ........, na cidade de ..........., neste ato representada por seu procurador conforme documento 01 em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO frente a Decisão proferida em processo nº R2012/0567760-7 (doc. 01), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Irresignada com o…

modificada por esta J.A.R.I. deste departamento, pelos seguintes motivos: No dia 24 de abril de 2005, por volta das 09:39, na rodovia SP 065, Km 043, mais 830 metros, quando o veículo pertencente à Jaciara Miranda Gomes da Silva, marca VW – Volkswagen, modelo, Pólo, 1.6, placa DKW 4948, cujo cópia do seu documento segue também em anexo, trafegava nesta especificada via, quando foi autuado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em vias…

COMO ELABORAR UM LAUDO TÉCNICO Você sabe o que é um Laudo Técnico e qual a sua finalidade? Você saberia elaborar um? Um laudo técnico é um documento que contém o relato de um perito ou técnico que é designado especialmente para avaliar uma determinada situação, algum aparelho com defeito, ou ainda um local que apresente periculosidade ou irregularidade: hospital, posto de gasolina, obra, etc. Pode ser elaborado para as mais diversas áreas, tais como: laudo técnico de informática,…

DE 29 DE MARÇO DE 2010.(*) DODF 05/04/2010 Regulamenta a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A instalação, o…

Imagens (PACS - "Picture Archiving and Communication System"). O PACS vem-se tornando rapidamente a melhor opção tecnológica para as tarefas de transmissão, armazenamento e recuperação de imagens médicas, formando em conjunto com os Sistemas de Informação em Radiologia (RIS - "Radiology Information System") e de Informação Hospitalar (HIS - "Hospital Information System") a base para umserviço de radiologia sem filme ("filmless"). Radiologia "filmless" refere-se a um hospital com um…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS DIRETORIA DE RELACÕES EMPRESAARIAIS E COMUNITÁRIAS COORDENACÃO DE INTEGRACÃO EMPRESA-ESCOLA Nome do Estudante RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO Manaus/AM 2011 Nome do Estudante RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO Relatório Final de Estágio Para obtenção do Diploma de Técnico em Eletrotécnica. Instituição de Ensino Campus Manaus Centro Matricula do CIEE: XXXX Manaus/AM 2011 Sumário 1. Dados de…

Azevedo-MarquesI; Edilson Carlos CaritáII; Alexander Antonio BenedictoIII; Pablo Rodrigo SanchesIV IEngenheiro Eletrônico, Doutor em Física Aplicada, Docente do Centro de Ciências das Imagens e Física Médica (CCIFM) da FMRP-USP IIBacharel em Processamento de Dados, Mestre em Engenharia Elétrica, Aluno de Doutorado junto ao CCIFM/FMRP-USP IIIAnalista de Sistemas, Especialista em Sistemas de Informação, Aluno de Mestrado junto ao CCIFM/FMRP-USP, Analista de Sistemas do Centro de…

EXCELENTÍSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL DE SIMÕES FILHO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL PROCESSO Nº 2013.29.13.0053261-9 RECLAMANTE: JOAQUIM ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS 1- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1) OBJETIVO O presente trabalho pericial tem por finalidade realizar a aferição dos agentes nocivos descritos no formulário anexado aos autos, referente ao período…

[pic] LAUDO Técnico das Condições Ambientais de Trabalho 1- Objetivo do Laudo Este Laudo destina-se a análise do da empresa, para verificar a existência de agentes agressivos que possam gerar o Adicional de Insalubridade . 2 - Legislação O presente Laudo fundamenta-se na Lei 6514 de 22/12/1997, a qual gerou a Portaria 3214 de 08/06/1978 . Para Laudo de Insalubridade, destaca-se a Norma Regulamentadora Quinze ( NR-15), onde intitula-se Atividades e Operações…