Modelo De Impugnação Ilegitimidade Ad Causam Herdeiros

como atos que a) importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública. b) causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito. c) atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito. d) causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. e) importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário. 28. (CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico – Administrativo) Julgue os próximos…

depósitos a essa terceira alheia à relação processual. A autorização para o depósito, do valor integral ou do proporcional à metade, em relação processual contra quem não é o credor do financiamento não é só inócua, é incabível. Admitindo-se, apenas “ad argumentandum tantum”, que o depósito fosse possível, faltam aos recorrentes os requisitos da tutela antecipada. O art. 273 do CPC dispõe que: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela…

do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Índice para o catálogo sistemático: Direito de Família (Bibliotecária responsável: Marta Roberto, CRB-10/652) A livraria DO AD ()GADO editora Porto Alegre, 2005 Design gráfico da capa Bento de Abreu sobre foto de Eloá Muniz Projeto gráfico e diagramação Livraria do Advogado Editora Revisão Rosane Marques Borba Direitos desta edição reservados por…

do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Índice para o catálogo sistemático: Direito de Família (Bibliotecária responsável: Marta Roberto, CRB-10/652) A livraria DO AD ()GADO editora Porto Alegre, 2005 Design gráfico da capa Bento de Abreu sobre foto de Eloá Muniz Projeto gráfico e diagramação Livraria do Advogado Editora Revisão Rosane Marques Borba Direitos desta edição reservados por…

assinalar, ainda, que em caso de desvalorização imobiliária oriunda de obra pública, não é pacífico o entendimento de como se operará o ônus da prova da lesão. Isso porque na esteira do art. 6.º do Dec.-Lei n.º 195/1967 e do art. 82, II, do CTN, a impugnação é de responsabilidade do proprietário que se julgar lesado por eventual prejuízo decorrente da obra pública. Por outro lado, o STJ e o STF vêm decidindo reiteradamente que é dever do Poder Público, e não do contribuinte, provar a…

estabelecer base de cálculo. ....” (TRF-1ª Região. AC 90.01.17166-4/MT. Rel.: Des. Federal Tourinho Neto. 3ª Turma. Decisão: 26/11/90. DJ de 17/12/90, p. 30.797.) “Ementa: .... Taxa de licenciamento de importação. .... Legitimidade passiva ad causam da União Federal. .... .... I. Nenhuma responsabilidade ressarcitória pode ser imposta ao Banco do Brasil S/A em face de exercer a função de caixa da exigência, de vez que o cometimento de arrecadação não se confunde com a…

loteamentos (lei 6.766/79); A perda de bens pode gerar a aquisição de bens públicos (ex.: art. 91, II do CP; art. 18 da lei 8.429/92); Adquire-se bem público também pela reversão (art. 35, §1º da lei 8.987/95); 6 Quando a pessoa morre e não deixa herdeiros, os bens vão para o Município, porém, nada impede que o de cujus deixe em testamento os bens para o Estado ou para a União. Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 11 DIREITO…

reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. 3 LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Seção III Da Família Substituta Subseção II Da Guarda Subseção I Disposições Gerais Art. 33. A guarda obriga a…

não paira dúvida de que, sob o influxo dos pretores e da jurisprudência, a noção de culpa acabou por deitar raízes na própria Lex Aquilia, o que justificou algumas das passagens famosas: in lege Aquilia et levissima culpa venit (Ulpianus, pr. 44, “Ad legem Aquilia”, IX, II); impunitus es qui sine culpa et dolo malo casu quodam damnum comittit (Gaius, Institutiones, III, 211) etc.11. 6.2. Direito francês O direito francês, aperfeiçoando pouco a pouco as ideias românicas,…

Crítica à defesa utilitarista da propriedade intelectual 4. A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) 5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 6. Das patentes de invenção e de modelo de utilidade 6.1. Conceito e requisitos de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade 6.2. Procedimento do pedido de patente 6.2.1. Legitimidade do autor do pedido de patente 6.2.2. Análise dos requisitos de patenteabilidade 6.2.3. Concessão da patente 6.2.4.…