Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

ambiental, fortalece a integridade do ordenamento jurídico, e por consequência ao bem tutelado pelo Código Ambiental Brasileiro. O foco de atenções jurídicas deve ser os danos causados, nas suas dimensões ecológicas e econômicas. Tal avaliação extrapola o conhecimento jurídico formal, sendo necessário a convocação de especialistas multidisciplinares. Outrossim, a não aplicação do princípio da insignificância, fere outro princípio do ordenamento jurídico, o da legalidade.…

Positivo em Direito Público e Direito Privado. Existem três correntes que tratam deste assunto: 1) Monismo Jurídico – que diz que o Direito Positivo é uno. Não existe divisão; 2) Dualismo Jurídico – que diz que o Direito Positivo se divide em Direito Público e Direito Privado. Esta concepção remonta ao Direito Romano. Principal concepção utilizada no Brasil e a mais aceita; 3) Trialismo Jurídico – que diz que além do Direito Público e do Direito Privado ainda existe o Direito Misto.…

empresária na qual os sócios respondem limitadamente pelas obrigações sociais: a sociedade empresária limitada. Desde muito cedo, alguns descobriram que a autonomia patrimonial da sociedade empresária limitada poderia servir de proteção para perpetrar atos fraudulentos e abusivos, porém, o Direito não tolera tais atitudes. Assim, nasceu na doutrina a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com objetivo de coibir o mau uso da personalidade jurídica, na qual qualquer desvio de…

de bens somente é viável se houver proteção do ordenamento jurídico em favor do alienante, adquirente e terceiros, por meio de contrato, oferecendo aos mesmos a segurança necessária quanto à transferência do patrimônio. No entanto o contrato só produzirá efeitos obrigacionais inter partes, não alcançando, pois, a terceiros. O registro é uma simples aquisição de propriedade por ser um fenômeno de circulação de bens dentro do tráfico jurídico. Da relação obrigacional para eficácia real O…

PLANO DE AULA: BIOETICA - BIODIREITO Ementa: INTRODUÇÃO. HISTORIA. CONCEITOS. PRINCIPIOS. ETICA. BIOETICA. BIODIREITO. LEGISLAÇÃO PÁTRIA. JURISPRUDÊNCIA/ESTUDO DE CASOS. INTRODUÇÃO Breve esboço da Ética1 – Grego “Ethiké” Historia – Civilização – Questão impar – Busca do Conhecimento Filósofos – Leis Naturais e Leis Humanas Conhecimento do Cosmo – Conhecimento do Homem “Duas coisas me enchem a alma de crescente admiração e respeito, quanto mais intensa e frequentemente…

com fundamento no disposto no Inciso LXIX do artigo 5.º da Constituição Federal e no artigo 1.º e seguintes, da Lei n.º 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (bem como posteriores alterações), para impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de Direito Público, autarquia federal, com Gerencia Executiva nesta Capital, situada à Rua Av. Epitácio Pessoa, 494, Bairro da Torre, Cep. 58.040-000 – Estado da…

1 - Conceitue o Constitucionalismo e discorra sobre a sua manifestação na história da humanidade. Vários são os conceitos de constitucionalismo: Constitucionalismo é o movimento de caráter político e jurídico, de cunho liberal, em voga entre o final do século XVIII e o término da Primeira Guerra Mundial, cujo objetivo é o estabelecimento de Estados de direito baseados em regimes constitucionais, isto é, fundados numa Constituição democrática, que delimita claramente a atuação do…

interessante, é que na Justiça do Trabalho, também é concedida à parte a capacidade postulatória, por força do artigo 791 da CLT. Obs: Existem, ainda, atos extrajudiciais que não necessitam obrigatoriamente da intervenção do advogado. Ex: Confecção de um contrato de locação. II – Assessoria, consultoria ou direção jurídica (Como no caso de direção de setor jurídico de instituição financeira, que deve ser feita por advogado). Exemplo para fixar sobre atividade da advocacia:…

habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal”, bem como o recurso contra decisão de habeas corpus julgado por juiz federal (ar. 108 ,II CF). Enumera o art. 648 do CPP, quais são as coações ilegais que devem ser enfrentadas com o remédio jurídico-constitucional do habeas corpus. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação…

Direito Bacharelado DISCIPLINA: CARGA HORÁRIA: Ciência Política com Teoria Geral do Estado Teórica: 40 H. Prática: Não se aplica na disciplina Total: 40H. 1º Regina Maria Pina - 1NA Afonso Albuquerque - 1MA/1NB SEMESTRE DO CURSO: PROFESSOR(ES): 1. EMENTA: Introdução ao estudo da Ciência Política e da Teoria Geral conceito, origem, formação e evolução. Elementos Essenciais Modificação e Extinção dos Estados. Formas de Estado. Democracia. Representação. Governo e Administração.…