Modelo De Ement Para Expedição Juridica

a concessão das modalidades de licença ambiental. As licenças são atos administrativos pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental, as quais deverão ser obedecidas pela pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar, operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ecológicos, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, conforme expõe o artigo 1º, inciso II, da resolução 237/97 do CONAMA.…

física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O artigo 5º, inciso LXIX da CF/88 prevê acerca do mandado de segurança nos seguintes termos: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa…

Identico entendimento em relação ao art. 17, I, "c" e par. 1. do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte. (ADI 927 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/1993, DJ 11-111994 PP-30635 EMENT VOL-01766-01 PP-00039) A discussão se deu, especificamente, sobre algumas alíneas do art. 17, da Lei de Licitações. Este dispositivo trata da alienação de bens públicos. Concluiu o STF que o art. 17 é constitucional por interpretação …

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO DOCTORADO EN CIÊNCIAS JURIDICAS Y SOCIALES O PODER LEGISLATIVO, SUA ATUAÇÃO E QUALIDADE INSTITUCIONAL. BUENOS AIRES/2008 Universidad del Museo Social Argentino Doctorado en Ciências Jurídicas y Sociales Departamento de Posgrado Disciplina: Seminário III – DERECHO PÚBLICO Profesor Doctor CARLOS A. PIEDRA ABUENA Turma: 2 A TEMA: O PODER LEGISLATIVO, SUA ATUAÇÃO E QUALIDADE…

C lá u d io Borba É bacharel em Direito; pro­ fessor universitário; Fiscal de Rendas no Estado do Rio de Janeiro; es­ pecialista no preparo de candidatos em concursos públicos para a área fiscal e jurídica; conferencista em simpósios e seminários sobre Direito Tributário; e autor de artigos e es­ tudos sobre Direito Tributário e sobre a legislação específica da área, incluindo trabalhos sobre tributos federais, estaduais Também atuou e municipais. …

DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO QUE ULTRAPASSA O INTERESSE SUBJETIVO DA CAUSA. 1.” (RE 573202 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/03/2008, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01678) O próprio TST já vem, inclusive, aplicando o referido precedente sem qualquer objeção, em razão da repercussão geral conferida à decisão: “RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA…

sendo mecanismo que visa, nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da CF, proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 1.2. Peças práticas que podem ser requeridas na fase pré-processual I – Requerimento ao delegado de polícia É cabível quando se pretende diligências administrativas, cuja realização…

logo após a promulgação do Estatuto do Estrangeiro: HC 59407 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CUNHA PEIXOTO Julgamento: 25/11/1981 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Publicação DJ 18-12-1981 PP-12939 EMENT VOL-01239-02 PP-00381 RTJ VOL-00104-03 PP-01011 Ementa "HABEAS CORPUS" - PRISÃO DE ALIENIGENA PARA EFEITO DE DEPORTAÇÃO - ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA - INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DA MATÉRIA. PEDIDO…

para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO 1.1Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. 1.2Constitucionalismo principialista e neopositivismo. 1.3Constitucionalismo e democracia. 1.4Constitucionalismo dirigente. 2.FILOSOFIA POLÍTICA 2.1Liberalismo e libertarianismo. 2.2Republicanismo…

ineficaz. As alterações por órgãos inferiores trazem a estes dispositivos, uma imensurável capacidade, mesmo que involuntária, de gerar situações de risco à paz social e insegurança jurídica. Palavras-chave: Normas penais em branco. Controle de constitucionalidade. Princípios. Legalidade. Segurança jurídica. ABSTRACT Accepted as a complementary mechanism for devices that deal with criminal law, the rules blank, especially heterogeneous, play a fundamental task to define the primary