Modelo De Embargos Infringentes

poderes para excluir provas que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência. d) da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração. 02 – (CESPE – OAB -2008) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados…

tramitação nos termos do at 1211-A do CPC – olhar também a lei do idoso... artigo q fala sobre o tema. Caso se trate da demanda em que o MP deva atuar como fiscal da lei deve-se requerer a sua intimação para que possa se manifestar no processo. MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Pula 1 linha (escreve espaço) Pula 1 linha Qualifica as partes: (distância de 4 dedos) FULANO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula

Rocha Pombo, Quadra 60, Lote 05, Setor São Francisco, Goiânia, o denunciado adentrou na casa da vítima Danilo Divino Gabriel de forma dolosa e premeditada e com animus furandi, subtraindo para si uma motocicleta Honda/CG 125 FAN ES, cor azul, ano/modelo 09/09, placa NLL- 3853 de Aparecida de Goiânia-GO. Logo em seguida o denunciado fugiu empurrando a motocicleta pela via pública. Nesse momento da fuga, o colega de trabalho da vítima, Rogério Rozendo Lima, saía de um restaurante situado…

manejar os embargos de declaração. Finalmente, cabe pedido de integração quando o juiz deixar de abordar determinada questão da lide, hipótese em que pode o tribunal completar o exame da matéria. Ou seja, o recurso é uma alternativa disponível à parte para que aquela decisão da qual não se conforma não permaneça inalterável. 1.2. Espécies e classificação dos recursos Os principais recursos estão previstos no artigo 496 do Código de Processo Civil, quais sejam: apelação, agravo,…

reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior. - reforma: quando se busca a modificação na solução dada a lide, busca obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente. - invalidação; quando se pretende apenas cassar ou invalidar uma decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais. - de esclarecimento ou integração: são os embargos declaratórios onde o objeto…

do direito difuso, coletivo ou individual homogêneo. Ver a lei nº 7.347\1985, que disciplina a ação civil pública, consistindo no instrumento processual utilizado pelo substituto, como as associações e o Ministério Público. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . www.acheiconcursos.com.br

PROCURADOR), SUCESSORES, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CABÍVEL EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA – A REVISÃO PROCESSADA PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS, E NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO, NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE (O ART. 609, DO CPP, MENCIONA, TÃO SOMENTE, O CABIMENTO DOS EMBARGOS I.N. CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÕES E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO, CABERÁ O RE (ART. 102, III, a, b, c da CF) ou RESP (art. 105, III, a, b, c). …

prevê os recursos cabíveis no Processo Civil: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; Vl – recurso especial; Vll – recurso extraordinário; VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. José Carlos Barbosa Moreira apud DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio; TARTUCE, Fernanda. Manual…

p. 659-60). Podem ser citadas as seguintes decisões criminais dos tribunais estaduais que ensejam o recurso especial: a) apelação criminal, quer interpostas pela acusação ou defesa e desde que não haja possibilidade de serem opostos embargos infringentes ou que estes tenham sido rejeitados; b) recurso em sentido estrito; c) pedido de revisão criminal; d) a decisão concessiva de “habeas corpus”, pois se denegatória, o recurso cabível será o ordinário constitucional (art. 105, II,…

ARREMATAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO. CIÊNCIA DOS DEVEDORES DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. CABÍVEL O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE PÔS FIM AOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (11 MESES). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. No caso, resumindo-se as razões recursais a alegação no sentido de que a parte recorrente não tinha ciência do leilão é de ser mantida a decisão impugnada que entendeu ser a…