Modelo De Embargos Do Devedor

nº 45, que alterou o texto da constituição federal aumentando as atribuições da justiça trabalhista, que passou a receber os processos que tramitavam na justiça comum, acumulando um grande numero de ações com títulos executivos inadimplidos pelo devedor trabalhista. Contudo não houve alteração significativa na legislação processual trabalhista buscando instrumentalizar o processo do trabalho para enfrentar a nova realidade da justiça especializada trabalhista, na maioria dos casos em…

crédito próprios, destacando-se, ainda, que por decorrência deste mesmo fenômeno o vendedor-credor terá, assim, em seu poder, substituindo o bem corpóreo que vendeu, ativo que lhe integrava o patrimônio, um título cambial de emissão do comprador devedor. “Passo seguinte deste fenômeno econômico, quem vendeu e em troca recebeu como promessa de pagamento no futuro um título de crédito, necessitando também honrar seus compromissos, transfere a propriedade do documento em dação em pagamento,…

Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos ordinariamente. Assim como as pessoas jurídicas de direito privado em geral, ambas são demandadas na forma prevista pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual seus bens,…

(n°), (bairro), (São Paulo), (São Paulo), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I DOS FATOS: O autor era proprietário de um automóvel, marca ________, modelo _______, placa ______, ano ____ (documento nº 1). Em 15 de março de 20XX, o autor alienou o automóvel ao réu pelo valor de R$ 30.000 ( trinta mil reais).

da aderência, especialização ou inerência — estabelece um vínculo ou relação entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir. Nos direitos pessoais, o vínculo obrigacional existente entre credor e devedor confere ao primeiro o direito de exigir a prestação prometida. b) Princípio do absolutismo — os direitos reais exercem-se erga omnes, ou seja, contra todos, que devem abster-se de molestar o titular. Surge, daí, o direito de sequela ou…

Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 6.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da…

liminar contra pessoa jurídica de direito público 26.2.2.2. Recurso cabível 26.2.2.3. Execução da decisão concessiva de liminar 26.2.3. Contestação e procedimento ordinário 26.3. Execução da sentença 26.4. Embargos do executado e de retenção por benfeitorias 26.5. Embargos de terceiro 27. Do interdito proibitório 27.1. Características e requisitos 27.2. Cominação de pena pecuniária 28. Ações afins aos interditos possessórios 28.1. Ação de imissão na posse 28.1.1.…

26.4. Embargos do executado e de retenção por benfeitorias 26.5. Embargos de terceiro 27. Do interdito proibitório 27.1. Características e requisitos 27.2. Cominação de pena pecuniária 28. Ações afins aos interditos possessórios 28.1. Ação de imissão na posse 28.1.1. Características e natureza jurídica 28.1.2. Imissão na posse e reivindicatória 28.2. Ação de nunciação de obra nova 28.2.1. Conteúdo e pressupostos 28.2.2. Legitimidade para a ação 28.2.3. Procedimento 28.2.4.…

Petição inicial ............................................................................................................. 15 Tramitação na Secretaria ............................................................................................. 15 Modelos de despachos ................................................................................................ 16 Resposta…

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…