Modelo De Embargos A Execuçao Fiscal Por Issqn

para a determinação dos elementos essenciais para a consecução dos objetivos traçados, bem como para facilitar a compreensão da contextualização da atuação técnica na realidade empírica através da seleção, análise crítica e comparação das exigências fiscais com o desiderato do legislador constituinte. Estudar-se-á, no capítulo 2, mediante uma abordagem científica disponibilizada pela Constituição Federal, o direito à educação, onde se encontrará tratado e desenvolvido o regime…