Modelo De Dosimetria Da Pena

eficiência. O principal objetivo deste estudo é apresentar os pontos positivos e negativos das principais alternativas à humanização do sistema prisional em desenvolvimento no Brasil. Para nortear a pesquisa, levantam-se alguns questionamentos: se a pena de prisão caminha para a falência, que benefícios traria a privatização dos presídios? como as parcerias público-privadas e os métodos de gestão compartilhada podem contribuir no processo de humanização do sistema prisional? Na…

COMÉRCIO DE SERES HUMANOS: A INFLUÊNCIA DA CONVENÇÃO DE PALERMO SOBRE O NOVO MODELO DE LEI PENAL BRASILEIRA Eneida Orbage de Britto Taquary Catharina Orbage de Britto Taquary RESUMO: O objeto da pesquisa é analisar a formação do sistema internacional e interno de proteção a pessoa humana, destacando-se a repressão ao crime de tráfico de pessoas, crianças e adolescentes e a necessidade de se modificar a legislação penal brasileira para que se tenha eficiência no enfrentamento da…

Direito Penal coexistiria com o Direito Penal do Cidadão. Por meio da análise das características do Direito Penal do Inimigo, este estudo compara as propostas estática e dinâmica de contenção do poder punitivo, bem como relaciona tal teoria com o modelo penal de segurança cidadã, a expansão do Direito Penal, o Direito Penal de terceira velocidade e o Direito Penal do autor. Em seguida, contrapõe o Direito Penal do Inimigo com o garantismo penal e os princípios e direitos fundamentais…

conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Valdinei Cordeiro Coimbra 1. Da pena de prisão. 2. A execução penal no Brasil. 3. Modelos norte-americano, francês e inglês. 4. Privatização dos presídios no Brasil I. Título CDU – 343.82 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Renata dos Santos Vieira PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO…

INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING - ART. 27-D DA LEI Nº 6.385/76 - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAÇÃO - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO NO BRASIL - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER MAJORADAS - PENA DE MULTA - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - ARTIGO 72 DO CP - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO (ART. 387, VI, CPP) - APLICAÇÃO - APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA . 1. - A…

TIPICIDADE 1. CONCEITO É a correspondência entre a conduta realizada pelo agente e a descrição abstrata contida na norma penal; é um atributo do fato que se amolda ao modelo legal. Já o tipo é a reunião dos elementos do fato punível descrito na norma penal incriminadora. A adequação típica pode se dar de forma imediata ou mediata, necessitando, neste último caso, da concorrência de outra norma, de caráter extensivo, de que são exemplos os arts. 14, II, e 29, ambos do CP. 2. ELEMENTOS…

maiores condies para a prtica do delito, a responsabilidade agravada Entretanto, se a embriaguez absoluta e por fora maior, acidental, patolgica ou em caso fortuito, a responsabilidade no existe. Responsabilidade criminal E, na embriaguez relativa, a pena atenuada de um a dois teros.O atual cdigo Penal determina a medida de segurana para tratamento imprescindvel do agente, a fim de restaurar a ordem comum, fazer a profilaxia do crime e recuperar o indivduo.O decreto-lei n o 3.688, de…

máquina governamental e terceirização da gestão estatal corroeram, no entanto, um patrimônio público construído por gerações, expondo mais o país aos riscos da corrupção. Era necessário seguir um outro caminho. No trecho acima, o presidente critica o modelo de privatizações adotadas pelo seu antecessor de Fernando Henrique. Esta atitude de crítica à Fernando Henrique se tornou comum nos discursos de Lula, tanto na eleição de 2006, quanto em 2010. (...)Nosso governo está firmemente…

caso fortuito são os do sujeito que tropeça e cai de cabeça em um tonel de vinho, daquele que ingere bebida sem saber que contém álcool, e ainda do indivíduo que sob efeito de antibióticos bebe, ignorante das conseqüências da mistura das duas drogas. Modelo clássico de força maior ocorre quando alguém é coagido, física ou moralmente, a consumir bebida alcoólica, embriagando-se [33]. 1.3.3.2 Embriaguez não-acidental Diz-se que a embriaguez é não-acidental quando não proveniente de caso…

mesmo ensino jurídico. Muitos destes juristas (se é que a prática da injustiça é compatível com tal qualificativo) distinguiram-se por terem proferido sentenças especialmente duras no exercício da função jurisdicional, não raras vezes resultando em pena de morte ou internação em campos de concentração, por fatos de escassa gravidade ou importância, evidenciando até onde pode chegar a perversão dogmática ao utilizar-se de um discurso técnico pretensamente neutro, atrelado a um positivismo…