Modelo De Defesa Previa Art 129 1 9

mesma forma o número de celulares são as variáveis independentes. Por fim, a Vivo gerou um modelo igual ao da Oi, com apenas o número de celulares no ano corrente como variável independente. O que se pôde aferir é que os diferentes tempos de maturação dos investimentos, a diferenciação entre áreas de atuação de cada empresa, bem como o pequeno prazo pós-privatização dificultam a criação de um modelo ótimo que explique a evolução econômico-financeira da empresa. Palavras-chave:…

O estabelecimento empresarial e suas repercussões jurídicas 1.O Código Civil de 2002 e a disciplina legal do estabelecimento empresarial A Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, denominada de novo Código Civil, proporcionou um grande avanço ao instituto jurídico do estabelecimento empresarial ao discipliná-lo de forma específica pela primeira vez no país. O tratamento legal atribuído à azienda pode ser conferido no Título III, denominado “Do Estabelecimento”, em um Capítulo…

... 66 Anexo VI – Modelos Esquemáticos Alternativos para Soluções de Estacionamentos .................................................................................. 69 PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo da Cidade de Sobral e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, do Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - O parcelamento,

tempo o processo e exemplifica os casos em que o Governo Brasileiro não autorizará a extradição. Ademais, estabelece o Conselho Nacional Brasileiro de Imigração, encarregado de orientar e coordenar a política brasileira no âmbito de imigração. 1 - Título: Estatuto do Estrangeiro - Lei n º 6.815, de 19 de agosto de 1980. 2 - Data de entrada em vigor: 10 de dezembro de 1981. 3 - Origem do documento: República Federativa do Brasil 4 - Documentos relacionados: Diário Oficial da…

Profª RACHEL BRAMBILLA – E-MAIL: rbempresrial@gmail.com – Blog: www.rbxjuridico.blogspot.com 1) Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta. A) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias. B) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício. C) O conceito de…

CELERIDADE PROCESSUAL SOB A ÉGIDE DO ART. 285-A DO CPC[1] Juvêncio Costa Belfort[2] Magda Luiza G. Mereb[3] Sumário: Introdução; 2 Os precedentes constitucionais; 3 Condições para aplicação do artigo 285-A do CPC; 4 O artigo 285-A do CPC e suas implicações na presteza jurisdicional; 5 A querela dos princípios; 5.1 Argumentos contrários ao artigo 285-A; 5.2 Argumentos favoráveis ao art. 285-A; Conclusão; Referências. RESUMO O art. 285-A com o objetivo de…

do Trabalho — marizamariaf @ 2:17 pm 1. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.1 VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios. Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho. Os juízes do trabalho ingressam na magistratura como juízes substitutos (art. 654 da CLT) após aprovação em…

Ministros. (art. 76). Funções = solução e administração de casos concretos. Função executiva é tradicionalmente dividida em: a) função de governo; b) função colegislativa e de decisão; c) função administrativa. Presidente/Vice = eleitos pelo sistema majoritário. A eleição do presidente importará a do vice, com ele registrado (art. 77, par. 1º). Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro domingo de outubro, far-se-á nova eleição (2º turno) no último domingo do mesmo mês…

Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade José Camacho Santos Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá (PR), Professor da UEM e da Escola da Magistratura do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução. 2. A ordem jurídica e algumas de suas premissas. 2.1 A suma divisio e seu desprestígio. 2.2 Realidade, conceitos e valores cambiantes. 2.3 O tridimensionalismo do fenômeno jurídico. 3. Do Estado liberal ao Estado social: breve…

http://www.brunosilva.adv.br SUMÁRIO NOTA DO AUTOR CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO ECONÔMICO 1.Definição de direito econômico. 1.1.Conceito de atividade econômica 2.Conteúdo, objeto e abrangência do direito econômico. Autonomia científica do direito econômico. 3.A ordem econômica constitucional. 3.1.A ordem econômica na Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO II - AÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA 1.O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. 2.O Estado…