Modelo De Defesa Preliminar

recebeu um auto de infração. O que pode ser feito? O empregador pode apresentar defesa à infração que lhe foi atribuída. 2) Qual é o prazo para apresentar defesa auto de infração? O prazo é de dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao recebimento. Os prazos não se iniciam ou terminam em sábados, domingos e feriados. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. 3) Como deve ser apresentada a defesa? O prazo é de dez dias corridos, contados a partir do dia…

aplicação dentro do inquérito policial. Para isso utilizar-se-á ampla gama de conceituação de termos chaves para o tema. Será feita análise de preceitos e institutos fundamentais como inquérito policial, princípio do contraditório, princípio da ampla defesa, intentando explanar os principais elementos e razões da temática em questão. Palavras-chave: Princípio do Contraditório; Inquérito Policial; Ação Penal. Introdução Com o advento da Carta Magna de 1988, o processo penal brasileiro…

Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV alínea “a”, LIV, LV, da Constituição Federal de 1988, em como os artigos: 285, 286 e 288 todos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, pelo que passa a expor: I - PRELIMINAR: Requer seja recebido o presente RECURSO, aplicando o efeito suspensivo, e encaminhado ao órgão competente…

Edital, a abertura do processo de inscrição, seleção e matrícula dos candidatos a seu curso de Doutorado especificado neste Edital, com prazos máximos de conclusão de 48 (quarenta e oito) meses, observando os aspectos a seguir nomeados. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Processo Seletivo stricto sensu – UFAL/2015.2 será realizado sob a responsabilidade da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPEP) e da Coordenação do Curso oferecido. DAS VAGAS Art. 1º O número total de vagas ofertadas…

Alegações Finais por Memoriais ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 ? Procedimento comum: 1.1 Discutir as etapas do procedimento comum, trabalhando as diferenças entre ordinário, sumário e sumaríssimo, com vistas à atividade da defesa. 2 ? Orientar a elaboração das alegações finais da defesa, na forma de memorial: 2.1 ? Narração de fatos e circunstâncias e a correspondente argumentação; 2.2 ? subsidiariedade entre as teses defensivas; 2.3 ? necessidade de buscar respaldo constitucional para…

settings e propriedade intelectual. 5.1. Da complementaridade entre propriedade intelectual e direito da concorrência. 5.2. Vantagens e desvantagens da adoção de um standard para o incentivo à concorrência. 5.3. A atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência na adoção de standards no Brasil. 5.4. A Atuação ex post do SBDC em casos de standards. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia. Resumo: O processo cada vez mais veloz e dinâmico de troca de informações e o…

A coordenação lhe incentiva nessa empreitada científica, e espera pelo dia de enviar seu nome à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação para sua colação de grau de Mestre ou Doutor. II- Informações gerais 1. O estudante deve entregar, após a defesa da dissertação ou tese, feitas as correções sugeridas pela banca examinadora, verificação do formato pela secretaria do curso e encadernação, 8 cópias (dissertação de mestrado) e 10 cópias (tese de doutorado) à Secretaria do Programa de…

RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito IV. Impugnação aos…

RESUMO A Constituição Federal de 1988 traçou o novo Estado brasileiro a partir de um nítido perfil democrático, desafiando, para o que aqui interessa, a correta compreensão das competências conferidas aos órgãos encarregados de sua defesa. O direito compreendido como integridade haverá de reconhecer o fato e dele extrair a inevitável conseqüência: o Ministério Público, autorizado pela Constituição Federal, pode, quando haja fundamento para tanto, conduzir investigações criminais. Sendo

nome: Nominais ou inominados: NOMINADOS : que têm nominação própria e servem de base à fixação de modelos de regulamentação da lei ( 16 tipos : compra e venda ; doação ; troca; locação; empréstimo; mandato ; gestão de negócios ; edição ; representação dramática ; sociedade ; parceria rural; constituição de renda ; seguro ; jogo e aposta ; e fiança ). INOMINADOS : os que se afastam dos modelos estabelecidos pela lei. ( Ex.: contratos sobre exploração de lavoura de café, por ser um…