Modelo De Defesa Preliminar Lei Maria Da Penha

de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado de Goiás Marconi Ferreira Perillo Júnior Governador do Estado de Goiás Giuseppe Vecci Secretário de Estado de Gestão e Planejamento Haroldo Reimer Reitor Eliana Maria França Carneiro Vice-Reitora Juliana Oliveira Almada Chefe de Gabinete Maria Elizete de Azevedo Fayad Pró-Reitora de Graduação Harlen Inácio dos Santos Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Danúsia Arantes Ferreira Batista de Oliveira Pró-Reitora de Extensão, Cultura e…

da Polícia Civil do Estado de Goiás 1 Marconi Ferreira Perillo Júnior Governador do Estado de Goiás Giuseppe Vecci Secretário de Estado de Gestão e Planejamento Haroldo Reimer Reitor Eliana Maria França Carneiro Vice-Reitora Juliana Oliveira Almada Chefe de Gabinete Maria Elizete de Azevedo Fayad Pró-Reitora de Graduação Harlen Inácio dos Santos Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Danúsia Arantes Ferreira Batista de Oliveira Pró-Reitora de Extensão, Cultura e…

do Pará de 1994): definição de violência contra a mulher, obrigações dos Estados-Partes e sistema de monitoramento. A Lei n 11.340, de 07 de agosto de 2006 (“Lei Maria da Penha”): origem e escopo. 94 Ponto 10.b. Política Nacional de Direitos Humanos. O 3º Plano Nacional de Direitos Humanos. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos. 98 Ponto 10.c. Direito à autodeterminação dos povos (art. 1º comum aos dois Pactos…

Federal, e art. 14 da Constituição Estadual, c/c os arts. 5º e 6º da Lei Estadual n.º 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), torna público que estarão abertas, no período de 27 de abril a 22 de maio de 2011, via Internet, as inscrições ao Concurso Público de Provas para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar /2011 (CFOPM/2011). 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público de Provas para Admissão no Curso…

Pesquisa em Educação Ambiental, vol. 6, n. 2 – pp. 137-152, 2011 A constituição da consciência ambiental na interação dos sujeitos uns com os outros e com os recursos naturais Jairo Marchesan1 Otavio Aloisio Maldaner2 Maria Cristina Pansera de Araújo3 Resumo: Este artigo busca entender a formação da consciência ambiental em pequenos agricultores familiares e as relações que estabeleceram entre si e com os bens naturais (solos, águas e matas) em sua trajetória histórica, política e…

255 CPP) ....... ................................................ 2.8. Criação proposital d e animosidade por má-fé (art. 256 CPP) . . . . . 2.9. A incom pati bilidade do juiz (art. 112 CPP) ................................ 2.10. j uiz sem rosto (Lei n° 12.694/12) ................................................ 3. Ministério pú blico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......................... . . . .......................... 3.i. O Ministério Público como parte i m…

da Nova República brasileira (direito estadutal, direito federal, A Constituição não é obra do poder constituído, mas do poder constituinte. Nenhuma espécie de poder delegado pode mudar nada nas condições de sua delegação. É neste sentido que as leis constitucionais são fundamentais (SIEYÈS, 1988) O presente artigo objetiva apontar para os debates que ocorreram no Brasil nos anos que antecederam a Constituinte. Posteriormente, discutiremos sobre os avanços contidos na Constituição de…

mas, por outro lado, mesmo que pareça contraditório, é possível afirmar que a mesma é absolutamente contemporânea devido a sua constante evolução para à adequação dos novos paradigmas sociais. (ALMEIDA; JÚNIOR, 2012) Anteriormente, como disserta Maria Berenice Dias, a família possuía (...) uma formação extensiva, verdadeira comunidade rural, integrada por todos os parentes, formando unidade de produção, com amplo incentivo á procriação. Como era entidade patrimonializada, seus membros…

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

seus Anexos, eventuais retificações e outros atos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 100 (cem) vagas na classe inicial da carreira de Papiloscopista Policial do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas: a) 75 vagas – destinadas aos candidatos da ampla concorrência; b) 20 vagas – destinadas aos candidatos negros e índios, na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011; c) 05…