Modelo De Defesa Para Multa Por Excesso De Peso

Gouvêa Vieira – Presidente Diretoria Geral do Sistema FIRJAN Augusto Franco Alencar – Diretor Geral Diretoria Jurídica: José Roberto Borges Gerência Geral Jurídica: Gisela P. Gadelha Dantas Editores Responsáveis: Ricardo Rielo – Chefe da Divisão de Defesa de Interesses Coletivos Pedro Capanema Lundgren – Gerente Jurídico Trabalhista Projeto Gráfico e diagramação: Gerência de Comunicação de Marketing A íntegra desta publicação estará disponível na internet, em www.firjan.org.br 2…

de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei. Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica,…

Europeia Economia A – 11º Ano . R A nível económico os países adoptavam sistemas de economias fechadas privilegiando o comércio com as colónias africanas e outras. A nível político os acordos que existiam resumiam-se a pactos de não agressão e defesa mútuas. Ex: a Tríplice Aliança (Alemanha, Áustria-Hungria e Itália) e a Tríplice Entente (França Inglaterra e Rússia). Existiam, paralelamente, tentativas de acautelar a segurança ou impedir agressões de outras nações,…

contravenção, a critério do legislador. O fato que hoje é definido como contravenção pode no futuro vir a ser definido como crime. O critério mais eficiente para distinguir crime e contravenção é o de analisar a pena: se a pena for de prisão simples ou multa (ou ambas, alternativa ou cumulativamente) trata-se de contravenção; se a pena for de detenção ou reclusão trata-se de crime. 2. Conceito de Crime O crime pode ser conceituado sob os seguintes aspectos: material; formal (ou…

Porto Alegre, junho de 2011 nota DEDICATÓRIA Dedico este trabalho tão-somente a meus pais, que sempre meu incentivaram nessa minha caminhada acadêmica, me dando forças quando não mais as tinha para poder suportar o enorme peso dos compromissos, a elevada carga da responsabilidade. Aos meus pais, que sempre me ensinaram a trilhar o caminho do justo. Ao meu pai, exemplo vivo de determinação, coragem, força de vontade e garra. A essa pessoa tão especial,…

SOCIAIS APLICADOS – CESA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS BRUNO BARBOSA PINHO BARROSO DAVI MAGNO SILVA CAVALCANTE DAVID BRUNO DE OLIVEIRA DAVID LOIOLA MACEDO GEORGIA CAMILA MUNIZ FONSECA HELENITA GURGEL DO AMARAL VALENTE “DIAGNÓSTICO DO MODELO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ. ” Trabalho em grupo, referente à disciplina de Administração de Recursos Humanos II, do sexto semestre do Curso…

instalações portuárias fluviais e lacustres. Além disso, o DNIT é o órgão da União competente para exercer as atribuições elencadas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro: nas rodovias federais, ele é responsável pela aplicação de multas por excesso de peso e ou de velocidade, por meio dos postos de pesagem e das lombadas eletrônicas. O DNIT é administrado pelo diretor geral e por mais seis diretores setoriais nomeados pelo Presidente da República, que integram a Diretoria…

uma melhor adequação dos métodos de interpretação utilizados, tomando por base àqueles utilizados na decisão pelos ilustres magistrados relator e revisor. I.1 – A DECISÃO – HISTÓRICO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da condenação em primeira instância de seus clientes, autores de furtos sucessivos de vários bezerros nas localidades da Comarca de Viçosa, fato ocorrido em julho de 1999, tendo referido recurso recebido o n.º…

enquanto prestam serviço ativo. Governo O Governo é responsável perante o Presidente de república e a Assembleia da República ( artº 190 da C.R.P) Tribunais Nos termos do artº202º, nº2 , da C.R.P , incumbe aos Tribunais:  Assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;  Reprimir a violação da legalidade democrática  Dirimir os conflitos de interesses públicos e privados Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos lei- artº…

aparelhos de ar condicionado, refrigeradores e geladeiras. A redução da camada de ozônio pode provocar câncer de pele, alterar o clima, interferir no desenvolvimento das plantas e contribuir para o efeito estufa. 14. Poluição sonora – provocada pelo excesso de ruídos, principalmente nas grandes cidades, que pode provocar deficiências auditivas, a fadiga e aumenta a incidência de estresse e neuroses na população. A unidade de medida do som é o decibel (dB). A escala dos decibéis é…