Modelo De Defesa Lei Seca

pessoa do Procurador da República infra-assinado, no exercício de suas funções institucionais, com fulcro no disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, inciso VII, alínea d, da Lei Complementar nº 75/1993, e, ainda, nos artigos 1º, IV, e 5º, I, da Lei nº 7.347/1985, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, pessoa jurídica de direito…

ilha tornou-se província chinesa, de estatuto especial, a 25 de outubro de 1945 e, quatro anos depois, foi refúgio de nacionalistas chineses que decretaram a lei marcial e instauraram um governo nacionalista em Taiwan. O Partido Nacionalista foi o único permitido até aos anos oitenta. Em 1954 os Estados Unidos assinaram um tratado de defesa com o governo nacionalista. Durante três décadas Taiwan recebeu ajuda militar e econômica dos Estados Unidos, a qual foi aproveitada para desenvolver…

O direito à não auto incriminação face a edição da Lei seca – Lei Federal 11.705/08 Eduardo de Souza Floriano Introdução ao tema A lei federal 11.705/2008 [01], conhecida como a "lei seca" regulamentou a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e, entre outras medidas, acrescentou o §3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (lei federal 9.503/97 [02]) prevendo a aplicação de penalidades para o condutor de veículo automotor que se recusar a submeter aos…

Porto Alegre, Recife, Rio, Salvador e São Paulo. Resumo Capítulo 02 A legislação ambiental é um conjunto de leis que punem os infratores do meio ambiente. Essas leis não são aplicadas somente por cárcere (prisão), mas também por meio de recuperação de áreas degradadas e/ou atingidas ou até mesmo alguma outra forma alternativa para sanar esse dano para com a sociedade. Quem fiscaliza se essas leis estão sendo cumpridas é o IBAMA, o MP ou o órgão de fiscalização do Estado. " A…

Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". O citado artigo prevê claramente o emprego dessas forças em operações de segurança pública condicionado à requisição dos poderes constitucionais e sob a autoridade do…

compõem o macroambiente. 1) Ambiente Político-Legal: padrões de organização do Estado, formado por leis, códigos, órgãos governamentais e grupos de pressão que influenciam e limitam comportamentos individuais e coletivos. Exemplos: - Legislação trabalhista: norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho; - Legislação Tributária: se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de 1 de 6 5/8/2013 22:09…

a um número crescente de países, inclusive o Brasil. Tal difusão ocorreu de forma rápida e avassaladora, fazendo surgir também nessa área do conhecimento uma espécie de discurso único. Observa-se, contudo, que mesmo nos países de origem do novo modelo surgiram críticas, que podem ser sintetizadas em expressões como “nova ortodoxia”, “localismo”, “distritismo” etc. Sabemos que o Brasil é um exemplo clássico de uma sociedade capitalista de desenvolvimento marcadamente desigual, o que…

presente trabalho, resultando em uma proposta enquanto modelo teórico de abordagem da temática, através do desenvolvimento de atividades de pesquisas e extensão na prevenção de riscos coletivos, colaborando com as atividades de Defesa Civil. Com isso o intuito maior deste projeto é fazer com que a sociedade tenha uma percepção maior de risco coletivo, passando a ter uma maior consciência de mudança social e política. Palavras – Chaves: Desastres; Defesa Civil; CEPED. 7 ABSTRACT…

ser substituído. Desde que este seja apresentado nas mesmas condições em que foi recebido/comprado (na embalagem original e sem indicio uso). - No caso de calçados, que requerem experimentação, procure calçá-lo com meias em uma superfície limpa e seca, que não danifique o solado do produto dando aparência que foi usado. - Para efetuarmos a troca, o produto não poderá trazer qualquer indício de uso. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA: - O produto não poderá apresentar qualquer indício de uso;…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS ECONOMIA II Prof.º Julio Tavares Defesa do meio ambiente Ana Flavia Prado Martins Lucas Tiburcio Dias Anna Laura Pereira Siqueira Malu Morais Giovanna Kersul Capaz Natália Paiva Izabella Santana Alves Priscilla Akemi Yasmin Vizotto…