Trabalho

nas quais o estado ou entidades públicas se acham presentes como tais, ou seja, exercendo seu poder. As normas de direito público podem regular ações dentro de um mesmo país, ou as relações do país com indivíduos. O que caracteriza essas normas é a especial presença do poder estatal. O direito privado se constitui das normas que regulam as relações entre pessoas. Da mesma forma, são de direito privado as ações em que o estado entra como particular, sem usar sua condição de poder. 3.2 - DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos (norma agendi). Direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. 3.3 - DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL Direito Positivo compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor num país determinado e numa determinada época. É o Direito histórico e objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos etc. Direito Natural é aquele que não se consubstancia em regras impostas ao indivíduo pelo Estado, mas em uma lei anterior e superior ao Direito Positivo, que se…

museus, conforme critérios estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Cultura. TÍTULO VI DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO Art. 35. A declaração de interesse público de bens culturais, considerados individualmente ou em conjunto, dependerá de homologação do Ministro de Estado da Cultura, após processo administrativo instaurado perante a Presidência do IBRAM, ouvido o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico. § 1º Poderão ser declarados de…

Anamaria†D¥Andrea†Corbo M·rcia†ValÈria†G.†C.†Morosini Ana†L˙cia†de†Moura†Pontes IntroduÁ„o Este†artigo†tratar·†de†apresentar†e†discutir†a†EstratÈgia†de†Sa˙de†da FamÌlia†(ESF)†com†base†em†trÍs†eixos.†Primeiro,†uma†retomada†da†discuss„o†sobre†modelos†tecnoassistenciais†em†sa˙de†como†subsÌdio†para†uma reflex„o†crÌtica†sobre†a†ESF.†Segundo,†a†discuss„o†da†atenÁ„o†prim·ria†em…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COMUNICAÇÃO A TV DIGITAL NO BRASIL: DO SBTVD AO ISDTV-T A Política a Reboque da Tecnologia PAOLA DANIELLA DA FONSECA RODRIGUES Brasília, 2008 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COMUNICAÇÃO A TV DIGITAL NO BRASIL: DO SBTVD AO…

estreita e sem correspondência com a realidade da atividade linguística dos brasileiros, tanto em suas práticas orais quanto em suas práticas escritas, inclusive dos brasileiros mais letrados, inclusive dos escritores modernos e contemporâneos (os resultados dessa pesquisa se encontram em Bagno, 2011). Aqui a professora e o professor vão encontrar a descrição de aspectos essenciais da gramática do português brasileiro, com vasta exemplificação de usos autênticos…

a atender a essas necessidades. Entretanto, relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que necessitam os usuários, que precisam considerar informação pertinente de outras fontes. 6. Relatórios contábil-financeiros auxiliam a estimar, mas não são elaborados para mostrar o valor econômico da entidade. E também não são elaborados para atender primariamente a órgãos reguladores e outros usuários…

Milko Matijascic*** Os debates referentes ao desenvolvimento nunca foram conclusivos. Esta dificuldade se deve à imensa variedade de questões envolvidas e a como sua evolução conjunta pode se traduzir no status de país desenvolvido. Por um longo tempo, houve uma inexorável tentação de se sugerir à s sociedades do terceiro mundo ou, dito de forma mais crua, aos países subdesenvolvidos, que sua trajetória deveria trilhar caminhos similares à queles dos desenvolvidos para…

contemporânea. Isso talvez nos fizesse ver o quanto antiecológicos nós temos sido. No artigo Bacon: a ciência como conhecimento e domínio da natureza, Antonio Severino nos introduz, de um modo claro e sensível, a um momento muito particular da história ocidental de transição da mentalidade medieval feudal para a inovadora perspectiva da modernidade mercantilista. Uma revolução cultural que torna possível o pensamento inovador deste filósofo, tantas vezes evocado pelo…