Modelo De Contestação Reconhecimento União Estável

sempre prevalecendo o grau mais próximo (art. 1696 CC). Na falta de descendentes, a obrigação alimentar passará aos irmãos, não podendo ultrapassar os colaterais de 2º grau. A ação de alimentos tem rito especial, que é regido pela Lei 5.478/68. 1.2. Modelo de peça ALIMENTOS - Após separação fática do casal e caracterizado o dever de sustento, interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Não há necessidade da Requerente ter sido casada com o Requerido, bastando a…

petição inicial, requer que haja a satisfação de uma obrigação, compreendendo uma recomposição das condições em que o requerente se encontrava em momento anterior à propositura da ação, por exemplo, a reparação de um dano, a indenização justa, o reconhecimento de uma situação jurídica, meios impeditivos da ação do agente causador da perturbação, etc.[21] O pedido pode ser mediato ou imediato. Ocorre o imediato quando se pede a procedência do pedido, ou seja, o tipo de tutela…

e na instituição de um modelo de poder local descentralizado e eleito por via direta. A nova constituição, aprovada por todos os partidos representados com exceção do CDS, entrou em vigor no dia 25 de Abril de 1976. 2.2.3. O reconhecimento dos movimentos nacionalistas e o processo de descolonização – “Portugal acordou tarde para o fenómeno da descolonização e acordou sobressaltado”. Logo na noite de 25 de Abril, por pressão de Spínola, a afirmação do “claro reconhecimento do direito á…

contribuído pelas mobilizações das classes operárias juntamente com a revolução industrial no século XIX, nos anos de 1930 a 1945 ocorreram dois fatos político-sociais, o primeiro foi a Segunda Guerra Mundial e o segundo o período de Estado Novo. Os modelos importados não se encaixavam na realidade brasileira e fizeram com que o serviço social fosse assistencial, caridoso, missionário e beneficente. A política social é o processo e resultado das relações complexas entre Estado e…

IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. DANO MORAL INEXISTENTE. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO. O USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O NÃO RECONHECIMENTO DO USO EXCLUSIVO É SUFICIENTE PARA AFASTA A HIPÓTESE DE DANO MORAL.…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Presidente Prudente 2008 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando…

Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo Código Civil conferir Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Código Penal Código de Processo Civil Conselho Superior da Magistratura Decreto-Lei Desembargador Diário Oficial da União Estatuto da Criança e do Adolescente Fundo de Garantia do Tempo de Serviço julgado Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Lei do Divórcio Lei dos Registros Públicos Ministro número(s) página(s) por exemplo Provimento…

SILVA, conforme inicial de fls. 02/05 e documentos de fls. 06/42. Ato contínuo, José Casa restou incluído no polo passivo da demanda, ante o litisconsórcio passivo necessário (fl. 47). Citados, ambos os requeridos ofereceram resposta em forma de contestação (fls. 54/66 e 72/82) e juntaram documentos. Houve réplica a fls. 117/ 121. Saneado o feito nos termos da decisão de fls. 129/132. Finda a instrução dos autos, sobreveio a sentença de fls. 176/183. Irresignada, a requerida Olóia…

geral, comprovar a possibilidade da adoção por pares homoafetivos. Tem como objetivos específicos observar o conceito de família e explorar sua evolução no decorrer dos anos; apresentar as novas espécies de família, especialmente a homoafetiva e a união estável; analisar o conceito, o contexto histórico e os tipos de filiações, priorizando mostrar principalmente os princípios que norteiam o instituto da adoção, para melhor se fazer entender acerca da matéria tratada. Por fim mostrar a…

O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PARENTESCO POR FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA¹ Andiério Galvão de Brito² Adriana Augusta Lambert³ RESUMO A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes alterações sociais e, consequentemente, judiciais e jurídicas. Neste estudo, abordamos as relações de paternalidade socioafetiva, visando demonstrar ao leitor a relevância do conceito. Explanaremos sobre o conceito e origem da família, os direitos e deveres legais familiares, decisões judiciais em favor da…