Modelo De Contestaçao Trabalhista

caso de omissão no contrato de trespasse, o alienante não pode exercer a mesma atividade empresarial no prazo de 5 anos. e. O adquirente só responde pelas dívidas regularmente contabilizadas, que devem ser comerciais (as dívidas tributárias e trabalhistas tem regramento próprio); f. 1147, CC: se o contrato for omisso, o alienante não pode fazer concorrência para o que comprou no prazo de 5 anos. g. Ação renovatória: tem o objetivo de renovar judicialmente uma locação empresarial…

da matéria e da pessoa, o juiz será competente e ele nunca compartilhará sua competência com ninguém. Exemplo: uma ação trabalhista não poderá ser avaliada pela justiça estadual, pois ela é de competência especial. Logo, as ações trabalhistas, em decorrência da razão da matéria, por ser de matéria especial, ela serão julgadas pela justiça especial, que é a justiça trabalhista. Rational Material Justiça Comum OBS: em razão da matéria, a Constituição abriu a exceção de que as ações…

de falência. 2- Assinale a opção correta: R: (a) os bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente . 3- Na falencia requerida R: (a) poderá o devedor no prazo da contestação pleitear a recuperação judicial 4- Com respeito a ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta: R: ( b) Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados coma intenção de…

alterou o entendimento sobre a competência da justiça trabalhista, que, historicamente, sempre tratou – exclusivamente – dos conflitos oriundos das relações de emprego, ou seja, dos conflitos provenientes da relação entre os empregados e os empregadores, para, a partir de agora, tratar das relações de trabalho (trabalhadores e empregadores). O novo texto constitucional – que foi instituído com o intento de ampliar a competência da justiça trabalhista, e por isso traz em sua redação a…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

direta e exclusiva dependência econômica, caracterizando efetivamente todos os preceitos do art. terceiro Celetário, estando também claro, a forma de trabalho ocorria, por parte do recorrido com o único intuito de sonegação fiscal, além dos direitos trabalhistas, não podendo também passar "in albis" pelo que na reforma da r. sentença também há de ser denunciado junto à Delegacia Regional do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Instituto de Seguridade Social, ante às fraudes fundiárias e…

X vem, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Y, nº Y, bairro Y, cidade Y, Estado Y, CEP Y, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: Contestação Com base no art. 300 do CPC, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por Joaquim Ferreira, brasileiro, casado, operário, portador da CTPS nº X, série X, PIS X, CPF X, residente e domiciliado na Rua X, nº X, bairro X, na cidade X, CEP X, consubstanciado nos…

apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT (Não havendo acordo, o reclamado terá Vinte minutos para aduzir a sua defesa, após a leitura da reclamação , quando esta não for dispensada por ambas as partes.), combinado com o artigo 300 do CPC,(Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.) , nos autos da Reclamação Trabalhista…

Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Objetivos - Conhecer noções preliminares sobre a ciência processual, sob o ponto de vista cível, penal e trabalhista. - Reconhecer a aplicação da lei processual no tempo e no espaço. - Diferenciar o modelo processual adotado em cada esfera da Justiça. Estrutura do Conteúdo 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do…

agrava os déficits públicos. Devido a esse processo de relacionamento entre os países a empresas multinacionais, pressionou os diferentes Estados a mudarem sua forma de atuação na regulação social, com especial atenção às mudanças na legislação trabalhista e previdenciária, bem como, na ampliação da ação dos mercados. É um momento histórico onde o poder do capital parece reinar sobre a sociedade. O tema da Reforma do Estado ganhou espaço nos debates políticos e intelectuais durante…