Modelo De Apelação Por Colisao

exemplo de que sanções realmente são utilizadas e que cumprem seu objetivo com eficácia, segue uma parte de um julgado de um Tribunal de Santa Catarina que destituiu o poder familiar por falta de observância, por parte da mãe, às obrigações legais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RELATOS DO CONSELHO TUTELAR DE ABANDONO E DESCASO DA GENITORA EM RELAÇÃO AO INFANTE. ESTUDO SOCIAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM OS RELATOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SUSTENTO,…

princípios e garantias constitucionais que regem o processo penal brasileiro, que almejam assegurar um processo e um julgamento justo, fundado na observância do devido processo legal e na dignidade da pessoa humana. Mais adiante, abordou-se sobre a colisão de direitos fundamentais existente entre a liberdade de expressão e de imprensa, em relação ao direito à privacidade (vida privada, honra, imagem e intimidade), assim como os efeitos e limitações dessa interação em face dos direitos…

ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO Orientador: Prof. José Alexandre Manzano Oliani Área: Direito Processual Civil. São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO BANCA…

princípios são mandados de otimização. Enfim, sempre sustentei o equívoco da tese de que “princípios são valores”,verbis: “(...) é equivocada a tese de que os princípios são mandatos de otimização e de que as regras traduzem especificidades (em caso de colisão, uma afastaria a outra, na base do “tudo ou nada”), pois dá a ideia de que os “princípios” seriam “cláusulas abertas”, espaço reservado à “livre atuação da subjetividade do juiz”, na linha, aliás, da defesa que alguns civilistas…

princípios e regras não se centra na maior generalidade e abstração dos princípios em face das regras ou no fato dos princípios poderem se originar regras, repetimos. Mas, sim, na forma diferente de resolução de conflito entre princípios e entre regras. A colisão entre princípios é resolvida na dimensão do peso, através de uma ponderação ou otimização entre eles; já o conflito entre regras se resolve na dimensão da validade, com a eliminação de uma das regras. Isso já se configura em um…

em ser dispensável. Sem vínculos firmes e desprovidos de profundidade, o homem teme ser um dejeto, digno apenas do lixo no qual está desprezado aquilo que foi ultrapassado tecnologicamente. Com tamanhas mudanças e incertezas, as instituições e os modelos tradicionais relacionados à composição das identidades coletivas – Estado Nacional, classes sociais, crenças religiosas, partidos políticos, sindicatos e até mesmo as Universidades – foram abalados (MORAES, 2009, p. 63). O desafio de se…

doutrina consagram categoricamente a tese da reparabilidade do dano moral, de modo que é inaceitável que o prejuízo a que se refere a lei, há de ser entendido como sendo apenas intimamente ligado ao dano material. Neste sentido é o julgamento da apelação da lavra do Eminente Desembargador NILO LACERDA: Número do processo: 2.0000.00.510856-5/000(1) Relator: NILO LACERDA Relator do Acordão: Não informado Data do Julgamento: 15/06/2005 Data da Publicação:…

aberta, oferecem-se três alternativas para o tratamento dessa questão central da teoria do direito, a saber: (a) a da hermenêutica jurídica; (b) a do realismo; (c) a do positivismo jurídico. (a) A hermenêutica jurídica teve o mérito de contrapor ao modelo convencional, que ve a decisão jurídica como uma subsunção do caso sob uma regra correspondente, a ideia aristotélica de que nenhuma regra pode regular sua própria aplicação7. Um estado de coisas conforme a regras só se constitui a…

FAMÍLIA E SUA EVOLUÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO Analisando-se a evolução da família brasileira, verifica-se que esta viveu grande período sob a forma patriarcal herdada do direito romano, que priorizava a família, a religião e a propriedade, tendo tal modelo perdido força em razão do cristianismo, que regulava o instituto familiar, restringindo a sua formação apenas aos pais e filhos. No Brasil, em 20/10/1.823, passou a ser utilizada as Ordenações Filipinas enquanto não se…

por uma vasta bibliografia que tem sido produzida nos últimos anos, restando apenas identificar o método mais adequado para a interpretação constitucional. Embora, como sói ocorrer em momentos de ruptura, não seja possível ainda apontar um novo modelo hermenêutico consensualmente aceito pela doutrina revisionista, podese já reconhecer alguns pontos que revelam uma tendência nesse sentido. Nesta nova compreensão do papel do direito constitucional e, por conseguinte, da metodologia…