Modelo De Apelação De Decisão Absolutoria

órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à Comissão de Concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada. § 8º Serão admitidos, no cômputo do período de atividade jurídica, os cursos de pós-graduação em Direito realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os…

denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993) § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou…

Progressão e crimes contra a Administração Pública 8.2.17.7 Progressão e gravidade do crime 8.2.17.8 Progressão e longo tempo de pena a cumprir 8.2.17.9 Progressão e a situação do estrangeiro 8.2.17.10 Progressão e prisão do militar 8.2.17.11 A decisão judicial sobre o pedido de progressão 8.2.17.12 Progressão e habeas corpus 8.2.17.13 Progressão e revisão criminal 8.2.17.14 Progressão e Regime Disciplinar Diferenciado 8.2.18 Regressão de regime (art. 118 da LEP) 8.2.18.1…

Comissão de Concurso ou compor a banca examinadora da prova oral, verificado em cada caso específico, a amizade íntima e a inimizade capital com candidato requerente ou submetido à avaliação na prova oral, ou ainda nas situações em que possível decisão a ser tomada pela Comissão sabidamente beneficie o membro avaliador por particular proveito. Art. 10. Das reuniões da Comissão de Concurso para apreciação de pleitos e deliberação de questões administrativas em geral serão lavradas…

desapaixonada dos fatos acontecidos entre os particulares. No entanto, a solução por parte de um terceiro, exatamente porque estranho aos fatos, é imposta – e precisa ser imposta por esse -. Em outros tempos, diz-nos nossa consciência histórica e tradição, a decisão pelo juiz mero árbitro teve de solicitar do Estado de Direito, especificamente da Política – mantida em acoplamento estrutural com o Direito -, efetividade e só então as decisões pretorianas tornaram-se obrigatórias. Assim…

que surge a ideia da moralidade administrativa. Este novo conceito apresentado desagradou inúmeros juristas, talvez por estes se esquecerem que, em todos os pedidos judiciais está subentendido que é em nome da justiça e da moral que se pretende a decisão favorável pleiteada.7 A história do Direito atesta que ambas as noções: moral e justiça foram progressivamente tratadas com maior zelo. Os juristas tradicionais, contrariados ou não, terminaram por render-se, compreendendo a noção de…

vezes, acusar, não tendo que prestar contas da sua conduta senão a própria consciência” 11. Segundo Garçon12: O alvo a que sua atividade visa é o mesmo da magistratura, uma vez que sua função é a de esclarecer os juízes com o objetivo de alcançar a decisão que se lhe afigura justa. Não profere a sentença, mas contribui para que ela seja proferida. Protege todos os que são ameaçados na liberdade, na vida, na honra, ou na fazenda. Ainda amparado pelo autor francês podemos nos valer do…

se manifestado no sentido de que a exploração de casa de prostituição em zona de meretrício não configura o delito previsto no art. 229 do CP.” (TJMG – Apelação criminal nº 000.287.629-0/00 – Rel. Des. Herculano Rodrigues – j. 17.10.2002) (grifo nosso). "APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - ART. 229 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - LOCAL SITUADO NA ZONA DE MERETRÍCIO -…

tornar-se realidade, pelo amor, amizade, carinho e acima de tudo pela presença ao longo desta jornada. À Deus. DEDICATÓRIA Dedico esse trabalho a minha família, que mesmo longe sempre estiveram torcendo por mim. “A grandeza do homem consiste em sua decisão de ser mais forte que a sua condição”. (Albert Camus) TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho,…

possível, proporcional; 7a, todas as corporações de caráter eletivo, designadas para intervir nas questões do sufrágio, devem ser escolhidas com as garantias dos princípios acima consignados; 8a, toda matéria de qualificação de eleitores, instrução e decisão de contendas eleitorais será sujeita à jurisdição de juizes e tribunais especiais, com as garantias inerentes ao Poder Judiciários. Tais princípios, são hoje universalmente aceitos: figuram, com algumas alterações, em várias…