Modelo De Adjudicação Compulsória Petição Inicial

um a pessoa é fato que causa várias conseqüências jurídi­ cas, tais como: (a) a m udança do estado civil do cônjuge sobrevivente (de casado (a) para viúvo (a)); (b) o patrim ônio do falecido (a) passa a constituir seu espólio, cuja partilha ou adjudicação será determ inada judicialm ente. Denomina-se espólio, no direito civil, a soma dos bens deixados pelo fale­ cido, que será adm inistrada, ativa e passivam ente pelo inventariante até sua p ar­ tilha definitiva entre os herdeiros e…

16:15:33 Parte Geral 45 Código de Defesa do Consumidor, a Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) etc. (CC, arts. 732, 2.033, 2.036 e 2.043). 2.3.3. Estrutura e conteúdo O novo Código manteve, como já referido, a estruturado Código Civil de 1916, seguindo o modelo germânico preconizado por Savigny, colocando as matérias em ordem metódica, divididas em uma Parte Geral e uma Parte Especial, num total de 2.046 artigos. PARTE GERAL PARTE ESPECIAL Das pessoas Direito das obrigações Dos bens…

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ...................................................................................................................... Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.…

a instrução do inquérito, com cópias autênticas dos respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo. § 4° Após a instauração da competente ação penal, o Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a União, por intermédio da Senad, indicar para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia…

estando preenchidos todos os requisitos pelo inquilino, a renovação compulsória não será concedida. Nas hipóteses a seguir, o juiz concederá a retomada ao locador (arts. 52 e 71 da Lei de Locações): Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: I – “... Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:

– Art. 1.371: As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície. 95 – Art. 1.418: O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ). 6 ENUNCIADOS…

ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. b) Havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera…

RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR THIAGO MENEZES ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) LUIZ CARLOS ALVES MOREIRA ADV(S) : CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO TENDO EM VISTA A PETICAO DE FLS. 335/336, INFORMANDO A CELEBRACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, INTIME-SE O RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROCESSAMENTE DO RECURSO ESPECIAL (FLS.215/ 225), NO PRAZO DE…

53); Vanoni, o italiano que se sensibilizou com a doutrina da interpretação econômica, aceitando a coincidência dos conceitos na maioria dos casos, mas recusando a identidade absoluta entre os objetivos do direito privado e do direito tributário. O Modelo de Código Tributário para a América Latina, por influência dos'nrgentinos, filiou-se à mesma orientação: 'Art. 82 — (balido a norma relativa ao fato gerador se referir a situações definidas por outros ramos do direito, sem se remeter…

Decreto nº 067/99 (revogado) – regulamenta serviços de engenharia Decreto nº 068/99 – Estabelece critérios para inscrição de imóveis a título precário. Decreto nº 039/00 (revogado) – regulamenta o art. 4º da Lei 057/00 Decreto nº 026/01 – define modelos de livros e documentos fiscais Decreto nº 220/02 – estabelece data de vencimento das taxas de serviços públicos, para o exercício de 2003 Decreto nº 221/02 – estabelece desconto para pagamento em cota única ou parcelada, para o…