Modelo De Adjudicação Compulsória Petição Inicial

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

audiência de instrução e julgamento, realizada perante essa ilustrada Vara, em que foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes litigantes, chegou-se à conclusão de que a pretensão do autor é LEGÍTIMA e deve PROSPERAR, nos precisos termos da inicial, senão, vejamos: O vendedor do apartamento, BENEDITO DE TAL, confirmou que autorizou o autor a promover a intermediação da venda do referido imóvel, tendo conhecimento de que havia uma pessoa interessada e que ofertava R$.........................

238 Procedimento formal, 238 - Publicidade de seus atos, 238 - Igualdade entre os licitantes, 239 - Sigilo na apresentação das propostas, 239 - Vinculação ao edital, 239 - Julgamento objetivo, 240 - Probidade administrativa, 240 - Adjudicação compulsória, 240 Objeto da licitação, 241 Pág. 20 OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Obrigatoriedade de licitação, 242 Dispensa de licitação, 242 Licitação dispensada, 242 - Licitação dispensável, 243…

1.2 A eficácia horizontal dos direitos fundamentais 2.1.3 O diálogo das fontes 2.1.4 2.2 A interação entre as teses expostas e a visão unitária do ordenamento jurídico Parte geral do Código Civil de 2002. Da pessoa natural 2.2.1 Conceitos iniciais. A capacidade e conceitos correlatos 2.2.2 O início da personalidade civil. A situação jurídica do nascituro 2.2.3 Os incapazes no Código Civil de 2002 2.2.3.1 Dos absolutamente incapazes 2.2.3.2 Dos relativamente incapazes 2.2.4…

serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Capítulo VIII Do Direito de Petição Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. . Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira…

RISCOS/CONTINGÊNCIAS SOCIAIS – Embora o objetivo da seguridade seja atender a todas as necessidades humanas, “do berço ao túmulo”, os recursos limitados impedem a efetivação desta meta. Assim, para a definição de um sistema mínimo, exige-se que qualquer modelo atenda as necessidades relacionadas com doenças, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice e morte, e, também, a proteção em forma de assistência médica e de ajuda às famílias com…

data (ex.: morte – a morte é uma certeza, mas a data não). Termo inicial ou suspensivo (dies a quo) e termo final ou resolutivo (dies ad quem): Termo inicial ou suspensivo (dies a quo) – é aquele a partir do qual se pode exercer o direito. Termo final ou resolutivo (dies ad quem) – é aquele no qual termina a produção de efeitos do negócio jurídico OBS 1) Exercício e aquisição do direito em face de termo inicial – o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito…

(ex.: morte – a morte é uma certeza, mas a data não). 2. Termo inicial ou suspensivo (dies a quo) e termo final ou resolutivo (dies ad quem): a. Termo inicial ou suspensivo (dies a quo) – é aquele a partir do qual se pode exercer o direito. b. Termo final ou resolutivo (dies ad quem) – é aquele no qual termina a produção de efeitos do negócio jurídico OBS 1) Exercício e aquisição do direito em face de termo inicial – o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do…

o casamento das pessoas sujeitas a poder fa1niliar, tutela ou curatela. Não havendo consenso entre os pais quanto ao consentimento, é facultado a qualquer deles recorrer a autoridade judiciária para solução da divergência, com fulcro na igualdade inicial fechado. Tanto a defesa quanto o MP/Rs apelara1n. A acusação pretendia que fossen1 son1ados à condenação os crin1es de atentado violento ao pudor e tortura. A detesa queria que o réu fosse absolvido ou tivesse a pena reduzida. O Tribunal…

necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.