Minuta Direito Empresarial

apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Mestre Rodrigo Pironti Aguirre de Castro CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Marciano José De Oliveira AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SUAS MODALIDADES Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) foi julgado e aprovado para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Ciências

da competitividade do negócio no mercado. Evolução do Sistema Conceito de Franquia De acordo com a Lei 8.955/94: Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ou franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo…

sociedade, os sócios remanescentes poderão manter a denominação social (ou: deverão alterar a denominação social). 2. Objeto A sociedade tem por objeto a prestação de serviços de advocacia. (pode ser especificado o ramo do direito, como advocacia penal, empresarial, tributária, etc.) 3. Prazo de duração O prazo de duração da sociedade é indeterminado, tendo suas atividades tido início na data de registro do contrato social. 4. Capital social O capital…

em 30 de maio de 2014. DUQUE DE CAXIAS 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo fazer o estudo de quatro tipos de documentos oficiais e administrativos importantes, utilizados em diversas situações comerciais, empresariais e de comunicação, onde abordam diferentes informações, dependendo das situações que irão tratar. Esses documentos que irão ser pesquisados são: Estatuto, Edital, Declaração e Ordem de Serviços.

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO SEMINÁRIO DE DIREITO PÚBLICO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO Julio César Gaberel de Moraes Filho ( * ) Resumo Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada (PPP) é uma das mais novas formas de contrato administrativo, tendo sido regulada somente em dezembro de 2004. Considerada um avanço na gestão…

SANDRO ANDRADE DANTAS CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E DIREITO EMPRESARIAL Euclides da Cunha 2012 SANDRO ANDRADE DANTAS CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso Superior de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Contabilidade Empresarial, Administração e Orçamento empresarial, Direito Empresarial e Tributário e Estatística. Profs. Fábio…

administração de seguros e fundos de pensão. A Ciência Atuária é uma área de conhecimento multidisciplinar, destacando-se a necessidade do domínio de conceitos nas áreas de matemática, Estatística, Demografia, Economia, Finanças, contabilidade, computação e Direito. Os atuários podem desempenhar suas atividades em fundos de pensões companhias de seguros, empresas de capitalização, plano de saúde, instituições financeiras, entidades de previdência aberta, órgãos oficiais de previdência,…

preservação da água, e na defesa do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, apresentado e discutido por Roesler (2012) e Cesconeto (2012). XIV EPEA - Cascavel, PR, Brasil – 01 a 04 de outubro de 2013 ISSN????? 2 CIRPEA - I Colóquio Internacional da Rede de Pesquisa em Educação Ambiental por Bacia Hidrográfica XIV EPEA – Encontro Paranaense de Educação Ambiental Educação Ambiental por Bacias Hidrográficas A ÁGUA COMO UM DIREITO HUMANO BÁSICO É…

franqueador (o detentor da marca) cede, ao franqueado (o autorizado a explorar a marca), o direito de uso da sua marca, patente, infraestrutura, know-how e direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. O franqueado, por sua vez, investe e trabalha na franquia e paga parte do faturamento ao franqueador sob a forma de royalties. Eventualmente, o franqueador também cede ao franqueado o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou…

Considerando as dúvidas e exigências verificadas em nosso Regional da Jucesp em São José dos Campos por conta da introdução do EIRELI, elaboramos a presente orientação, que contém os elementos básicos para a formação do instrumento, bem como uma minuta, que poderá ser adaptada às necessidades de cada um. As informações ora compartilhadas foram colhidas no Manual elaborado pelo DNRC e orientações da Jucesp. EIRELI - PREÂMBULO DO ATO CONSTITUTIVO Deverão constar do preâmbulo do ato constitutivo: