Microempresa E Empresas De Pequeno Porte

A VANTAGEM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL Equipe Portal Tributário A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui,…

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Equipe Portal de Contabilidade A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas,…

Microempresa Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. Seu faturamento anual é reduzido, permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em direito tributário e direito comercial.

A EXCLUSIVIDADE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES DO ES No dia 21 de maio do presente ano fora publicado o Decreto Estadual nº. 2.060-R, que em consonância com a Lei Complementar 123/2006, regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta. O art. 17 do referido decreto preconiza…

A. SANT ANA AUDITORIA: AUDITORIA INTERNA NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ROSEIRA – SP 2011 ALESSANDRA APARECIDA DA S. LÚCIO ANUCÉLIA MARIA MALICHESKI CÁSSIA ELISANDRA DE GODOI SANTOS ELISÂNGELA MÔNICA A. SANT ANA SEGUE ANEXO UM MANUAL PARA EFETUAR AS CORREÇÕES DAS CITAÇÕES E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS NO TEXTO E TAMANHO DE FONTES, LETRA ETC. AUDITORIA AUDITORIA INTERNA NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE…

contempla microempresas, com receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO III ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SIMPLES NACIONAL. ABAETÉ (MG) DEZEMBRO DE 2013 ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SIMPLES NACIONAL. Trabalho apresentado para a disciplina Instituições de Direito III, com avaliação parcial do 6º…

ESTUDOS DE REDUÇÃO DA MORTALIDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ATRAVÉS DE UM INSTRUMENTO DE CRÉDITO ESPECÍFICO PARA ESSE SEGMENTO. UALISON RÉBULA DE OLIVEIRA, M.Sc. Associação Educacional Dom Bosco Estrada Resende Riachuelo 2535, Campo de Aviação Resende/RJ, CEP: 27501-970 E-mail: ualison@superig.com.br HENRIQUE MARTINS ROCHA, M.Sc. Associação Educacional Dom Bosco Estrada Resende Riachuelo 2535, Campo de Aviação Resende/RJ, CEP: 27501-970 E-mail: hmartins@eng.aedb.br RESUMO A

CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA LICITAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre…