Microempreendedor Individual Direito

Políticas de Previdência Social A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. TABELA VIGENTE Tabela…

ANCHIETA CURSO: TECNOLOGIA EM LOGISTICA DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL Camila Ohara Luongo, 3776759980, 2an Guilherme Sanches Moretti, 4211802282, 2an Lucas Bento Rodrigues, 4210809008, 2an Raul de Araujo Soares, 3776756758, 2an Reginaldo Leite Silva, 4211810430, 2an TEMA: DIREITO COMERCIAL, DIREITO DA EMPRESA E O EMPRESÁRIO Professor Eduardo Lazzari São Bernardo do Campo, 10 de Outubro de 2012. Passo 1 O Direito Comercial é assim definido em…

papel de destaque da modalidade ganhou ainda mais força com a entrada em vigor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2007, e da Lei do Microempreendedor Individual, em 2008. 6.1 - O QUE É O MEI? Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI…

lei que contempla uma série de incentivos para garantir mais competitividade para os pequenos negócios. 2. Qual Método? 3. Quem pode ser um Empreendedor Individual De olho na inclusão de mais empreendedores, a Lei Complementar 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06), criou a categoria “Empreendedor Individual”. A partir de 1º de julho de 2009, poderão se formalizar por meio desse mecanismo empreendedores da indústria, comércio e serviço - exceto…

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE CODIGO CIVIL Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III -

empregatício seguindo os oito passos para efetuar uma demissão. Fonte: http://colunas.revistapegn.globo.com/extrememakeover/2012/08/13/oito-passos-para-efetuar-uma-demissao/ 2.1 Aviso Previo Empregado que trabalha até um ano em regime CLT tem direito a 30 dias de aviso prévio. A cada ano adicional no local, é necessário acrescentar três dias até o limite de 3 meses, quando não há mais acréscimos. Existem dois tipos de Aviso, pode ser cumprido ou indenizado. 2.1 PRAZOS PARA PAGAMENTO …

Direito Empresarial Passo 1 (aluno) Criar uma marca para a sua empresa, procurar informações sobre como registrar uma marca e quanto custa para registrá-la. Anote as informações para contribuir na execução do passo4 dessa etapa. MARCA DA EMPRESA: INFORMAÇÕES SOBRE COMO REGISTRAR UMA MARCA: Para obter o registro de uma marca, é necessário apresentar o pedido ao INPI que o examinará com base nas normas legais estabelecidas pela Lei da Propriedade Industrial, verificar

1.6 Principais Tipos de Fornecedores e seus Insumos. 3 1.6.1 Fornecedores. 3 1.7 Principais Concorrentes. 3 1.8 Organograma da Empresa. 3 1.9 Certificação. 3 2.0 Análise Estratégica. 4 2.1 Produtos e Serviços. 4 2.2 Satisfação do Clientes e seus Direitos. 5 2.3 Investimentos. 5 2.3.1 Investimento Inicial. 5 2.3.2 Valor Presente Líquido (VPL) 7 2.4 Análise de Mercado da Micro Empresa. 7 3.0 Armazenagem e Movimentação. 9 3.1 Embalagens dos Produtos. 9 3.2 Giro do Estoque. 9 3.2.1 Custo…

2004) Lei 9.099/95 – JEC / JECRIM Lei 10.251/01 - JEF Lei 12.153/09 - JEFP “Pequenas Causas” Lei 7.244/84 CPC: subsidirariamente Art. 1.211, CPC Art. 52, 53 e 92, JEC Art. 27, JEFP Art. 4, LINDB 1 Rafael Augusto de Carvalho – Unifil / Direito 2014  Juízo ordinário é a mesma coisa que juízo comum.  A lei de pequenas causas não existe mais. Era para caráter patrimonial de até 20 salários mínimos. Esta lei foi revogada pela lei 9.099/95. FONAJE E FONAJEF …

que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; XIV - comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es); XV - entidades domiciliadas no exterior que, no País: a) sejam titulares de direitos sobre: 1. imóveis; 2. veículos; 3. embarcações; 4. aeronaves; 5. contas-correntes bancárias; 6. aplicações no mercado financeiro; 7. aplicações no mercado de capitais; 8. participações societárias; 9. bens intangíveis com…