RECURSO INMETRO

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO APLICAÇÃO DE PENALIDADE VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA Setembro/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua quantificação. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de créditos do INMETRO, de natureza não-tributária, através de discussão de mérito em embargos à execução; ou em ação ordinária anulatória de procedimentos administrativos que culminaram na aplicação de multa. ELEMENTOS DE FATO: Processos Administrativos para apuração de infrações, objeto de discussão, cujas cópias podem ser requisitadas diretamente às Assessorias Jurídicas das Representações do INMETRO, nos respectivos Estados da Federação. PRESCRIÇÃO: PREQUESTIONAMENTO: artigos 8.° e 9.° da Lei 9.933/99 e § 1.º, do art. 50, da Lei 9.784/99. OBSERVAÇÕES: TESE DA DEFESA PRELIMINARES MÉRITO DA DEFESA Curial ressaltar que o Inmetro está adstrito ao princípio informador da legalidade, segundo o qual, à Administração é lícito atuar nos termos e se autorizada por lei. Ocorre que, em determinadas situações, pela impossibilidade de previsão legal exaustiva, o

Regulamentação Metrológica Resolução CONMETRO Nº 11/88 INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL Miguel João Jorge Filho Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior João Alziro Herz da Jornada Presidente do Inmetro Jorge Humberto Nicola Diretor de Tecnologia e Inovação Humberto Brandi Diretor de Metrologia Científica e industrial CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI E CONSELHO NACIONAL DO SENAI Confederação…

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO Portaria INMETRO no 236 de 22 de dezembro de 1994. O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO, usando das atribuições que lhe conferem os itens 4.1, 8, 9, 40, 42, 43 e 43.1 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO no 11, de 12 de outubro de 1988, Considerando a necessidade de…

Digital. 38. Ed., 2006. 524 p. - Disponível em : . Acesso em: 20 Outubro 2013. - Disponível em : . Acesso em: 19 Outubro 2013. APÊNDICE L E G I S L A Ç Ã O – PORTARIAS MINISTERIAIS Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988. O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, usando das atribuições que lhe confere o…

Unidade de Competitividade Industrial – COMPI SBN Quadra 01 Bloco C – 17º andar 70040-903 – Brasília – DF Tel.: (61) 317-9000 Fax: (61) 317-9500 http://www.cni.org.br e-mail: sac@cni.org.br Grupo Gestor CNI Confederação Nacional da Indústria SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial MCT Ministério da Ciência e Tecnologia MDIC Ministério…

a expressa autorização do seu Departamento Regional. SENAI – Departamento Regional de Pernambuco Rua Frei Cassimiro, 88 – Santo Amaro 50100-260 – Recife – PE Tel.: (81)3416-9300 Fax: (81)3222-3837 3 SENAI-PE SUMÁRIO A organização em transformação 5 Evolução histórica de administração nas organizações 7 A organização, uma orquestra 8 A organização no enfoque da qualidade total (ISO 9000) 9 Conceitos básicos de organização 14 Organização X gerenciamento 16 Ciclo PDCA 17 …

TAYLOR SOARES ROSA - 2/3/2010 UNIDADE 1 - CONCEITOS FUNDAMENTAIS DE METROLOGIA E INSTRUMENTAÇÃO 1.1 GENERALIDADES Nos processos de fabricação de bens e produtos industriais a medição e o controle das variáveis envolvidas no mesmo se tornam cada vez mais importantes, pois otimizam os custos de produção através da redução de paradas no processo , bem como através do ajuste automático dos parâmetros que por ventura venham a oscilar durante a produção . Os “instrumentos de…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA,GESTÃO DE NEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE MESTRADO PROFISSIONAL EM SISTEMA DE GESTÃO LUIZ FERNANDO REIS DE ARAUJO O RELACIONAMENTO ENTRE O INMETRO E A REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE : DIAGNÓSTICO, ANÁLISE E GESTÃO NITERÓI 2004 LUIZ FERNANDO REIS DE ARAUJO O RELACIONAMENTO ENTRE O INMETRO E A REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE : DIAGNÓSTICO, ANÁLISE E GESTÃO Dissertação apresentada ao Curso…

catraca), no meio (4ª fileira de poltronas) e no fundo (última fileira de poltronas). As características físicas analisadas em ambos os veículos estão de acordo com a resolução n 1/ 93 do CONMETRO (Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial). Já as características ambientais estão acima do recomendado pela legislação.A iluminação está com valores acima do estabelecidos pela NBR 5413 Norma Técnica da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).…

Organizacional | 10 | 1.4 Organogramas | 16 | 1.5 Estruturas das Organizações | 20 | 1.6 Organização do Trabalho | 21 | 1.7 Leiaute | 28 | 2 Normalização | 30 | 2.1 Histórico | 30 | 2.2 Aplicação da Normalização | 34 | 2.3 Normas Técnicas | 36 | 2.4 Normalização no Brasil | 39 | 2.5 Normalização Na Empresa | 47 | 3 Controle de Qualidade | 49 | 3.1 A Qualidade | 49 | 3.2 Controle De Gestão | 51 | 3.3 Ferramentas de Gestão e Planejamento | 52 |…