Metrologia Conmetro 01 82

etc. (LEOPARDI, 2002), ou, dito de outra maneira: o estudo monográfico pode ser teórico (quando é resultado de uma pesquisa bibliográfica exaustiva sobre um certo tema), Beatris Francisca Chemin Manual da Univates para trabalhos acadêmicos 82 teórico-prático (quando, baseado em uma revisão teórica, resulta uma pesquisa de campo) e estudo de caso específico (quando é resultado da análise de uma situação institucional específica). Seu caráter acadêmico exige tratamento…

dias depois de oficialmente publicada. c.3) Lei sem “vacatio legis”: é aquela que, por ser de pequena repercussão, entra em vigor na data de publicação, devendo esta estar expressa ao final do texto legal. d) Contagem A Lei Complementar n. 107/01 estabelece em seu artigo 8º, § 1.º, o seguinte: “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente

publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Direito e legislação aplicada 82 Constitui-se, portanto, num conjunto de atos preordenados que visam à criação de normas de direito e compreendem: Iniciativa legislativa: é a faculdade atribuída a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo…

5.3 Ratione personae 6.5.3.1 Competência pela prerrogativa da função (arts. 84 a 87 do CPP) 6.5.3.2 competência dos tribunais 6.5.4 Competência por distribuição (art. 75 do CPP) 6.5.5 Competência por prevenção 6.5.6 Conexão e continência (arts. 76 a 82 do CPP) 6.6 Como estabelecer a competência 7. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 7.1 Questões prejudiciais 7.2 Exceções 7.2.1 Exceção de suspeição 7.2.2 Exceção de incompetência 63/3494 7.2.3 Exceção de ilegitimidade de parte 7.2.4 Exceção…

Barbosa Leandro Araujo da Silva Salgado Marcia Bertoldo Claudino Marcos Deivid Eufrasio de Faria Orlando Seixas Bechara Paulo Eduardo Leal Ferreira Vandré Borges de Amorim Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III Prédio da Administração Bloco F 2º andar Trecho I Ala “A” Brasília-DF Telefone: (061) 3319-9014 Fax: (061) 3319-9610 CEP 70.095-900 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO…