Processo Penal

Universidade Candido Mendes Prof . Nélio Andrade Aluna: Renata Ferreira Disciplina: Processo Penal l Ano: 1° semestre 2013 Email: renatatferreira@yahoo.com.br DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2013 INQUÉRITO POLICIAL: O INQUÉRITO POLICIAL COMPREENDE O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS QUE VISAM INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE UM CRIME, DETERMINAR OS SEUS AGENTES E A RESPONSABILIDADE DELES. O INQUÉRITO POLICIAL É TIDO COMO UM PROCESSO PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O CONJUNTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO), VISANDO A ELUCIDAÇÃO DE UM FATO, EM TESE DE UMA INFRAÇÃO PENAL. ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO PENAL. O INQUÉRITO POLICIAL TEM O CARÁTER DE MUNIR DE INFORMAÇÕES O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ESTE POSTERIORMENTE APRESENTAR A AÇÃO PENAL. O INQUÉRITO POLICIAL PODE SER DISPENSÁVEL, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE INSTAURAR UMA AÇÃO PENAL SEM ESSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (INQUÉRITO POLICIAL). BASTA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA ELEMENTOS QUE VIABILIZEM O EXERCÍCIO DA AÇÃO, ELEMENTOS COMO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO OU NOTÍCIA DE UM CRIME. INCLUSIVE, MUITAS VEZES O PROMOTOR DO JUSTIÇA RECEBE DE UM MEMBRO DA SOCIEDADE A NOTÍCIA DE UM CRIME E ATRAVÉS DESSA “NOTITIA CRIMINIS” INSTAURA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. O INQUÉRITO POLICIAL TEM APENAS UM VALOR INFORMATIVO, OU SEJA, NÃO VISA EMITIR NENHUM JUÍZO DE VALOR SOBRE O SUJEITO QUE ESTÁ SENDO INDICIADO. LOGO, SUA FINALIDADE É PREPARAR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TITULAR DA AÇÃO…

comentados, a entrega dos Relatórios de Audiências ou Sessões de Julgamentos (atividades externas) desenvolvidos no curso do semestre letivos. Salienta-se que a linguagem jurídica, a pesquisa doutrinária e jurisprudencial na fundamentação das peças práticas e a observância dos prazos fixados para a entrega das atividades compõem o critério de avaliação didático-pedagógica, que poderão contar ainda com avaliações orais, tais como debates, seminários e provas orais, além de provas…

Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 3 Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase Informações importantes sobre a apostila V EXAME OAB | QUESTÃO DEC-02 ........................................................................................................ 18 OBRIGAÇÕES ......................................................................................................................................... 19 PROVA OAB 2010.2 | QUESTÃO OBR-01…

fundamentais. 7 Política nacional de direitos humanos. 8 Programas nacionais de direitos humanos. 9 Globalização e direitos humanos. 10 As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. 10.1 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. 11. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 12 Aplicações da perspectiva sociológica a temas e problemas contemporâneos da sociedade brasileira: a questão da igualdade jurídica e dos…

dias após, foi encontrado em poder do empregado notas de dinheiro previamente marcadas pelos milicianos e por Felício, sendo autuado em flagrante delito por infringir o disposto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, não sendo, até o momento, apreciada pelo Magistrado competente. Questão: Como advogado de Carlão, ingressar com a peça cabível em seu favor, justificando e dando a tramitação. 2 – Kico, com 20 anos,…

dias após, foi encontrado em poder do empregado notas de dinheiro previamente marcadas pelos milicianos e por Felício, sendo autuado em flagrante delito por infringir o disposto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, não sendo, até o momento, apreciada pelo Magistrado competente. Questão: Como advogado de Carlão, ingressar com a peça cabível em seu favor, justificando e dando a tramitação. 2 – Kico, com 20 anos,…

V 9. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - JOÃO 10. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - A 11. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TÍCIO 12. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – TÚLIO 13. LIBERDADE PROVISÓRIA 14. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - JOÃO 15. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR INOCÊNCIO 16. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - THOMAS JEFFERSON 17. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - B 18. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - A 19. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - TÍCIO 20. HABEAS…

remuneração; enquanto que a interrupção é a paralisação da prestação dos serviços com pagamento salarial e contagem de tempo de serviço. Considera-se como modalidade de suspensão e interrupção, respectivamente, A) licença-paternidade e aborto não criminoso. B) aposentadoria por invalidez e feriados. C) férias anuais e testemunha judicial. D) testemunha judicial e repouso semanal remunerado. 12. Com fundamento nas disposições da CLT, em relação ao contrato de trabalho por prazo…

crime contra honra seja por iniciativa da vítima, mas no CE o MP é titular da ação penal. Tb temos no Código Penal Militar, art. 214, 215, 216 e 219. Por fim, na lei de segurança nacional. Calúnia do CP  art. 138 CP. DETERMINADO FATO DEFINIDO Ccomo crime. Direito Penal IV – 2010 – ESAMC Professor:: Eduardo Henrique Lemos 3 Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º…

decidiram preparar um flagrante. Alguns dias aps, foi encontrado em poder do empregado notas de dinheiro previamente marcadas pelos milicianos e por Felcio, sendo autuado em flagrante delito por infringir o disposto no artigo 168, 1, inciso III, do Cdigo Penal. O representante do Ministrio Pblico ofereceu denncia, no sendo, at o momento, apreciada pelo Magistrado competente. Questo Como advogado de Carlo, ingressar com a pea cabvel em seu favor, justificando e dando a tramitao. 2 Kico,…