Meios De Solver As Obrigações

Das Modalidades de Pagamentos Sumário 13. Conclusão 13 14. Bibliografia 11 1. Introdução As obrigações extinguem-se por meio do pagamento, o mesmo não se trata apenas do dinheiro, e sim o cumprimento de uma obrigação. Pode ocorrer também a extinção da divida quando há uma impossibilidade de pagamento pelo devedor, caso não haja culpa. Vale ressalvar que o objeto do pagamento é a prestação. Para a doutrina, o pagamento jurídico tem…

que cada parte envolvida terá e por último como resolver a obrigação. Trataemos também da diferença de mora e inadimplemento absoluto. Direito das Obrigações: Mora O art. 397 do Código Civil explicita a noção de mora, ao dispor: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.…

consagrada pela doutrina para se designar sobre transferência, a expressão trespasse, esta não foi adotada pelo Código Civil de 2002, mas sim pela Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) que em seu artigo 50, VII, indica como meio de recuperação judicial o trespasse. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Empresarial, Contrato Bilateral, Estabelecimento, Trespassante, Trespassário. ABSTRACT: The contract materializes trespass important legal institution that could be…

título executivo será necessário o ajuizamento de ações de conhecimento destinadas a obter certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Mas, no final, é a execução judicial que terá a função de transformar patrimônio do devedor no meio de quitação de suas obrigações. Destarte, sem dúvida, é pertinente a conceituação da falência como a execução concursal do devedor empresário. A lei é expressa em estabelecer que a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são…

tolerância de 05 (cinco) dias úteis para a incidência dos encargos previstos neste dispositivo. PARAGRÁFO TERCEIRO: O Locador autoriza a Locatária a registrar eventuais débitos do(s) locatário(s) e/ou seus fiador(es) e cônjuge(s), decorrentes das obrigações previstas no(s) respectivo contrato de Locação junto ao Serviço de Proteção ao Crédito do SPC e SERASA e demais órgãos de proteção, após atraso de mais de 30 (trinta) dias. PARAGRÁFO ÚNICO: O Locador/fiador serão notificados por…

Trabalho Monográfico dos seguintes assuntos: Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito, Cessão de Débito, Assunção de Dívida, Cessão de Contrato; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa. JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Natal – RN 2012 JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Trabalho Monográfico dos seguintes assuntos: Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito, Cessão de Débito,…

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

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