Meios De Solver As Obrigações

dentre outros. Bem como a legislação infraconstitucional não deixou de acompanhar os ditames da constituição federal, de forma que é a redação seguinte do artigo 591 do Código de Processo Civil: “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Destarte, que quando surgem conflitos de interesse, o Estado-Juiz é requisitado para solucioná-lo, utilizando para tanto de procedimentos…

DIREITO ROMANO: OBRIGAÇÕES E CONTRATOS Lucas Almada de Sousa Martins Elielson Nascimento Moreira Jeremias Imbiriba da Silva RESUMO No presente trabalho, a busca pelo conhecimento das obrigações e do Contrato no direito Romano foi bastante intensiva para se ter noção das dimensões do nascimento do Direito Civil moderno. Nele temos um geral de como funcionava as Obrigações e o Contrato no Direito Civil Romano. Buscamos em artigos variados e livros sobre o direito romano, o conhecimento…

móveis suficientes para solver a dívida. Não se procederá contra os fiadores do devedor enquanto este for capaz de solver sua dívida. Se, por falta de meios, o devedor for incapaz de solver sua dívida, seus fiadores responderão por ela. Os fiadores, se desejarem, poderão gravar com hipoteca as terras e as rendas do devedor até que eles tenham recebido satisfação pela dívida que haviam pago em lugar daquele, a menos que o devedor possa provar que tenha cumprido suas obrigações para com…

UNIDADE III - DIREITO FALIMENAR E RECUPERACIONAL Introdução: nem sempre uma empresa consegue gerar os meios necessários para fazer frente aos seus compromissos. Empresa não superavitária. Lei de regência: 11.101/2005 (lei de recuperação de empresas). Revoga Dec-Lei 7.761/45 (mostrava-se ineficiente e moroso).Objetos da Lei: a) Recuperação Judicial: (substitui da antiga Concordata). b) Recuperação Extra-Judicial: (novidade da Lei) c) Falência: Legitimidade para pedir: empresário e…

residente e domiciliado na Rua ...., Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, cumpre registrar que a Autora é pessoa financeiramente hipossuficiente, não dispondo de meios para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, consoante preconiza a regra contida no art. 4º da Lei 1.060/50. Por oportuno, requer-se, desde então, a concessão do benefício da gratuidade de justiça prevista no…

nome e o número do CPF excluídos dos cadastros de inadimplentes , caso assim aconteça. DO DIREITO Ora, MM. JUIZ, é inconteste que o requerente, como devedor, tem o direito de solver suas dividas, sendo, para tanto, amparada pelo ordenamento jurídico que defender , justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Novo Código Civil, adiante transcritas: “Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locatário recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo. Consignação em pagamento é o depósito judicial de coisa devida. O Código Civil Brasileiro (arts. 334 a 345) O Código de Processo Civil (arts. 890 a 900) HIPÓTESES 1) A recusa do credor em receber a coisa ou em dar a…

sociedade empresaria, procedimentos para elaboração contrato sociais, tipos de sociedade e suas regulamentações. Entretanto, duvidas existem em como definir melhor o porte da empresa, qual a melhor natureza jurídica, de sua constituição, assim como as obrigações contábeis,tributaria trabalhistas e previdenciárias a que estão sujeitas as empresas. 2 DESENVOLVIMENTO A atividade econômica organizada produtiva pode ser exercida individualmente ou de forma coletiva, objetivando a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................... ............................................, (qualificação) vem por meio de sua advogada abaixo assinada (vide procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face do BANCO........................, na pessoa de seu…

DIREITO CIVIL III PLANO DE AULA I ASSUNTO: TEORIA GERAL DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Professor: Emiliano Humberto Della Costa. Duração: 4 horas/aula. INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO - POSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CAMPO JURÍDICO - DEFINIÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE DIREITO REAIS E DIREITOS PESSOAIS CONCLUSÃO 1. Posição da obrigação no campo jurídico O Direito situa-se no mundo da cultura, isto é, dentro da realidade das realizações humanas. Antepõe-se ao mundo da cultura, que é o universo do…