Mei Micro Empreendedor

Mercadorias e Serviços de Transporte IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ - Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ME - Microempresa MEI - Microempreendedor Individual PIS - Contribuição para os Programas de Integração Social RCPJ - Registro Civil de Pessoa Jurídica SPE - Sociedade de Propósito Específico SRF – Secretaria da Receita Federal RESUMO A…

PERGUNTAS SOBRE O MEI Posso cadastrar um nome fantasia? Como devo proceder? Ainda não é permitido ao MEI o cadastramento de nome Fantasia. Essa possibilidade somente se tornará viável depois de serem realizadas modificações no Portal do Empreendedor. Será feita alguma fiscalização após o registro? Sim. A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais. Além das…

funcionários, para comércio e serviços, e até 19 funcionários, no setor de construção e industrial. Por ser um dos ramos essenciais para a economia brasileira, o governo tem investido em políticas de incentivo aos microempresários. A Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas é uma dessas iniciativas. Outro programa que auxilia as microempresas é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) que reduz os valores…

MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. O Empreendedor Individual, também conhecido por EI ou MEI, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Com a criação da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, uma das…

código cível. 4. Diferenças entre microempresa, micro empreendedor individual e empresa de pequeno porte. 5. Vantagens e desvantagens. 6. Lei geral. 7. Considerações Finais. OBJETIVO GERAL Informar os requisitos necessários para a abertura e legalização evitando assim posteriores problemas, demostrar as obrigações do empresário no código cível, as vantagens de ter uma EPP, descrever as diferenças entre micro empreendedor e empresa de pequeno porte. Mostrar…

você tenha auxilio de colaboradores. Microempreendedor Individual (MEI) Em 2008, o governo federal criou condições para que os trabalhadores informais pudessem ser legalizados, por meio da Lei Complementar nº 128. As principais condições são: 1. A atividade precisa se enquadrar em uma das mais de 400 categorias listadas no Portal do Empreendedor; 2. Ter receitas brutas de, no máximo, R$ 60 mil por ano, e; 3. Esse tipo de empreendedor não pode ser sócio de outra empresa e só poderá…

tipos de empresas mais comuns no Brasil. Legenda: ME: Microempresa EPP: Empresa de Pequeno Porte Micro empreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um micro empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A…

cumprimento das mesmas. Sugerimos como possíveis soluções, para esse grave problema, a simplificação e desburocratização do sistema, através de meios já existentes, mas não disponível a todos os tipos de empresas, como o cadastro do Micro Empreendedor Individual (MEI), onde se obtém através da Internet e em poucos minutos o registro da empresa nos órgãos competentes e o Alvará de Funcionamento provisório. Além disso, defendemos um cadastro único nas esferas Municipal, Estadual e…

O que é o Microempreendedor Individual (MEI)? O Microempreendedor Individual (MEI) é uma oportunidade para quem trabalha por conta própria conquistar direitos e formalizar um pequeno negócio sem burocracia e de graça. Todo mundo conhece alguém assim: o eletricista, a costureira, o barbeiro, a manicure, o pedreiro, o artesão, a professora que dá aulas de música em casa, enfim, autônomos e ambulantes que normalmente não pagam tributos, mas também não têm direitos previdenciários ou benefícios de

2013, um total de 3,6 milhões de pequenos empreendedores estavam formalizados no País (veja infográfico abaixo). O crescimento, contudo, desacelerou. Enquanto a expansão foi de 1.646% em 2010 (em relação a 2009), o índice caiu para 37,2% em 2013 sobre os dados de 2012. No Estado de São Paulo, o número de MEIs também desacelerou. De acordo com a Receita, o crescimento foi de 1.077% em 2010 para 39% em 2013. Não à toa, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas…