Mei Micro Empreendedor

empresas. Nosso país não possui definições doutrinárias de micro e pequenas empresas, por isso consideraremos os conceitos administrativos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –Sebrae e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES e aquelas amparadas em nossa legislação no SIMPLES e no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. No Brasil, segundo definição do BNDES feita pela receita bruta ao ano, considera micro aquelas com faturamento de até R$ 900…

Micro Empreendedor Individual O Micro Empreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal. Foi criado a partir de 01 de Julho de 2009. Os profissionais autônomos e micro empresário podem optar por se legalizar abrindo uma MEI. O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa…

A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR ATRAVES DO PROGRAMA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL –MEI - NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT. BORTOLUZZI, Rafaely CALEGARO, Gelsir. RESUMO O presente estudo tem por objetivo orientar ao empreendedor a importância de legalizar seu negocio, demonstrando então as vantagens da formalização. Buscando entender as dificuldades dos empreendedores não legalizados, o método utilizado foi o “Survey”, onde foi realizado uma pesquisa primária para coleta de dados e

Brasil desde 2008 é a do micro-empreendedor individual, ou MEI, como é mais comumente conhecido. Esta forma de se constituir como empresário é uma alternativa para novos empreendedores cujas receitas esperadas no prazo de um ano sejam pequenas, em até R$ 60.000,00. Uma vantagem para este tipo de empreendimento reside justamente no que as empresas maiores, mesmo as sujeitas à tributação pelo SIMPLES, têm de desvantagem: a isenção de todos os tributos federais. A princípio, o MEI pode…

1. Conceitue MEI. Considera-se Micro Empresário Individual o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. “Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão…

O termo empresa significa SIGNIFICADO DE EMPRESA. Atualmente, para abrir-se uma empresa no Brasil já não há mais tantas dificuldades, pelo contrário, tornou-se tão fácil que muitos brasileiros estão aderindo ao MEI – Micro Empreendedor Individual – e regularizando suas atividades que em outrora eram clandestinos. Ao longo do desenvolvimento desta atividade se mostrará o passo a passo para montar e gerir uma empresa, mais especificamente uma microempresa de

Fortaleza, 21 de março de 2014 Resumo Este trabalho visa buscar maior conhecimento na aplicação do MEI aos membros da sociedade que buscam regularizar a sua situação de trabalho informal perante o governo. E acima de tudo trazer mais benefícios aos novos microempreendedores. Sumário 1. Introdução ......................................................................... 4 2. MEI – Microempreendedor Individual............................. 5 2.1.…

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00* (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem…

atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, os empreendedores poderão abrir e fechar empresas de forma simplificada. A nova lei também protege o Microempreendedor Individual (MEI) de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo. Desde 2007, quando o Supersimples entrou em vigor, 9 milhões de pequenas empresas participaram do regime. Durante a cerimônia, o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse que as…

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: Formalização¹ Roseni de Jesus Gonçalves da Silva ² Cristiane Lopes de Souza ³ RESUMO Esse artigo tem a finalidade de trazer uma orientação breve, descomplicada e com linguagem simples. A inovação, no sistema tributário brasileiro, surgiu para legalizar as pessoas que trabalham por conta própria e ser um empreendedor formalizado significa exercer sua profissão de acordo com as leis do País. A formalização é um processo sem burocracias que cresce, cada vez…