Mei Informalidade

vivem na informalidade, mas prejudica os cofres públicos, minando a força do Governo frente a melhorias institucionais no país e o investimento na saúde e na educação. Diante deste cenário o Governo percebeu que precisava buscar alternativas para combater a informalidade no Brasil. Em Dezembro de 2008, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 128/08 que detalha as obrigações, direitos e deveres do Micro Empreendedor Individual -…

abrangido pelo Simples Nacional. O MEI (Microempreendedor Individual) é uma iniciativa inovadora e que promete minimizar a burocracia da legislação de pequenos negócios e serviços, e regulariza o pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante disposto no artigo 179 da Constituição Federal e que objetiva a regularição de milhões de trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade. Apontar as vantagens e também desvantagens do MEI(Microempreendedor Individual) para

para ser empreendedor. Essa mudança de conceitos, entretanto, trouxe um grande problema, que é a informalidade. O governo, visando sanar essa irregularidade e, ao mesmo tempo, incentivando o empreendedorismo no nosso país criou a figura jurídica do Micro empreendedor Individual – MEI. Este trabalho, realizado a partir de investigação bibliográfica, visa esclarecer e orientar sobre a normativa do MEI, no que tange ao momento da opção a esta sistemática de tributação, seguindo pelos…

MEI-MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL FABIO BARBOSA CIÊNCIAS CONTÁBEIS Santa Catarina-MS 09-03-2014 MEI-MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Por meio deste relatório apresentarei quais as vantagens que uma pessoa tem ao se legalizar como um MEI, diante disso aproveitando a oportunidade de informar que o MEI terá direito a auxílio doença, a aposentadoria por idade, em casos de mulheres ao auxílio maternidade enquanto no caso de um trabalhador informal não terão

crescimento econômico se criou uma melhor forma de auxiliar os trabalhadores informais criando o MEI. Também é demonstrado em um estudo de caso como uma pessoa que trabalha no formal e informal, pode conciliar e administrar melhor seus trabalhos e sair da informalidade para um negócio concreto e mais simples. Palavras chave: Trabalho; Informal; MEI. LISTA DE SIGLAS Sigla MEI - Micro Empreendedor Individual Sigla SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas…

não existe um sistema integrado de informações, faltam agilidade e rapidez no procedimento e isso causa a morosidade. Muitos empresários acabam ficando desestimulados, por conta do alto custo e pela falta de informação, levando-os a trabalhar na informalidade, que causa um grande estrago na economia do país. O governo tem feito pouco, para diminuir o tempo de uma abertura de empresa, que hoje leva em torno de 25 a 90 dias. Criou Leis e Decretos com a finalidade de simplificar o…

O QUE É MEI Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. A criação da figura do Microempreendedor Individual – MEI foi estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008. MEI é o empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional e com receita bruta anual de até R$ 60

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI: É assim denominado quem trabalha por conta própria, ou seja, na informalidade. Quais os benefícios que o micoempreendedor individual terá direito? → Aos direitos básicos, como aposentadoria, auxilio doença, auxilio maternidade (no caso da mulher); → Recebe bons descontos e prazos em relação a fornecedores por possuir um CNPJ; → Consegue empréstimos bancários, pois pode comprovar a renda; → Quando morre deixa pensão para os filhos menores…

Empreendedor Individual - MEI Considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. A criação da figura do Microempreendedor Individual – MEI foi estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008. Onde o MEI é um empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional e com receita bruta anual de até R$ 36.000,00, e não pode participar de outra empresa…

analisar a efetividade dos benefícios propostos pela Lei Complementar n. 128/2008, que regulamenta o Programa do Micro Empreendedor Individual, relativamente aos empresários do Município de XX. Com a criação do Programa Micro Empreendedor Individual (MEI), o trabalhador que antes exercia sua profissão irregularmente, sem qualquer tipo de segurança previdenciária e estímulo de crescimento, passou a usufruir de incentivos à formalização. Nesse contexto, com todas as vantagens…