Mei Informalidade

empresário individual em sociedade empresaria, contratual, ou empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências. Por último, tivemos a formalização do Microempreendedor Individual – MEI, criada pelo governo para tirar pequenos empreendedores da informalidade, através da Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, com registro online, sem assinatura do titular. Também, para resolver o problema da responsabilidade ilimitada da firma…

123/06 A criação da Lei complementar 123 de 2006, podemos observar a estratégia de geração de mais empregos, aumento da formalidade e fortalecimento da economia local. Devido aos altos tributos de outros sistemas, havia uma alto índice de informalidade e as pequenas empresas e empresas de pequeno porte não conseguiam se manter, assim causando um alto índice de mortalidade das empresas, um percentual de 49,4% em dois anos após sua abertura segundo as pesquisas realizadas pelo SEBRAE. …

2 mil. 6) Como se faz a integralização do capital social na EIRELI? Resposta: As regras para a EIRELI são as mesmas aplicadas às sociedades limitadas. Até a aprovação da lei, o Código Civil previa apenas a figura do microempreendedor individual (MEI) – que, ao contrário da empresa individual limitada, responde com seu patrimônio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial. Assim, pode haver integralização em forma de bens, valores, direitos, e mesmo em…

função da elevada carga tributária no Brasil ? R. Em 1º lugar vem à questão da informalidade, muitas pessoas capazes e empreendedoras ficam na informalidade em função da elevada carga tributária, pois, se fossem trabalhar na formalidade iriam à falência. É triste isso, são riquezas que não auxiliam o país porque o governo prefere em alguns casos não ganhar nada do que ganhar pouco. É certo que a criação do MEI (Micro Empreendedor Individual) ajudou e muito desses brasileiros que…

virtude das obrigações acessórias. A Lei Complementar 147/2014 alterou a Lei Complementar nº 123/2006 que institui o Simples Nacional, estabelecendo novas atividades como: limite extra para exportação de serviços; baixa de empresas; microempreendedor (MEI) – contratação por empresas. Num primeiro momento será abordada a Lei Complementar 123/2006, de forma comparativa com a Lei complementar 147/2014. Após será feita uma análise das alterações, a fim de verificar quais são quais…

burocrática, Marcelo dá dicas de como criar um negócio do ponto de vista burocrático. Existem algumas alternativas para quem nunca empreendeu na vida e tem receio, mas pensam em empreender, ou então quem já empreende na informalidade e pretende formalizar, a dica é começar pelo MEI (Micro Empreendedor Individual), o Micro Empreendedor é um tipo de “Test-Drive” para quem pretende ter um negócio próprio, basicamente só é preciso entrar no site (potaldoempreendedor.gov.br), lá tem as…

INDIVIDUAL – MEI” e teve seu tratamento diferenciado e favorecido fixado, através da Resolução nº 58, de 27 de abril de 2009. A resolução instituiu o SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, independentemente da receita bruta auferida pelo micro-empreendedor individual (desde que dentro do limite de R$ 36.000,00/ano). Com a regulamentação do MEI, abre-se a possibilidade das pessoas, que se encontram na informalidade…

para a fabricação de esquadrilhas de metal. 4. Sumário Executivo A empresa surgiu a pouco mais de cinco anos no mercado, onde desses cinco anos, dois anos foram de forma irregular (sem qualquer tipo de vinculo com a junta comercial ou registro no MEI). Raí (proprietário) já desenvolvia a atividade de serralheiro antes mesmo de abrir sua própria empresa, ele trabalhou para empresas já conhecidas no mercado, como: Ferro Gil, Açai Ferro, etc.. E como todo empregado sempre sonha em ser…

Este cenário mostra que ainda há um espaço considerável para o crescimento dos players atuais assim como também aponta para uma lacuna, que está sendo preenchida por novos negócios, ou seja, entrantes de mercado que muitas vezes se aproveitam da informalidade para concorrer, o que pode ser um risco considerável para o setor. Não há mais espaço para aventureiros, este mercado amadureceu e exige mais do que apenas a vontade de empreender num negócio diferenciado. Neste sentido a educação…

tratar de PIS e/ou COFINS. Se a receita bruta anual não ultrapassar a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o empreendedor, desde que não possua e não seja sócio de outra empresa, poderá optar pelo regime denominado de MEI (Microempreendedor Individual) . Para se enquadrar no MEI o CNAE de sua atividade deve constar e ser tributado conforme a tabela da Resolução CGSN nº 94/2011 - Anexo XIII (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/resolucao/2011/CGSN/Resol94.htm ). Neste caso,…